Na manhã do dia 7/11, realizamos audiência da Comissão de Segurança Pública, novamente para cobrar do governo o envio do substitutivo a ser apresentado ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 65/21, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil.
Demos um importante passo para corrigir a injustiça cometida contra os servidores militares e seus pensionistas, no PLC 35/23, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.
Durante processo de votação em 1º turno do PL 1202/23, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, apesar de não ter direito a voto, por não ser membro efetivo, fiz questão de ressaltar as armadilhas contidas tanto nesta proposta, quanto no PLC 38/23. Nelas, estão as regras impostas aos estados que aderirem ao RRF, dentre elas as que fixam o teto de gastos e as despesas primárias no máximo com IPCA.
Não desisti de corrigir a injustiça cometida pelo governador, ao deixar de fora os servidores militares do Projeto de Lei Complementar nº 35/2023, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.
Mesmo não sendo membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça, estive presente na reunião da última quarta-feira (29/), para dar quorum e ajudar a aprovar parecer favorável ao Projeto de Lei 406/23, que cria vagas na estrutura do Estado para possibilitar a instalação de novos Colégios Tiradentes da Polícia Militar em Minas.
Em mais um dia de obstrução e resistência na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), na manhã do dia 30/11, conseguimos adiar a votação do Projeto de Lei 1202/219, que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), para a terça-feira seguinte, 05/12/2023.
Ficou claro, em ofício lido pelo líder de governo na Assembleia, que o governador, mais uma vez, não quer solucionar o problema do endividamento do Estado sem sacrificar os servidores e destruir os serviços públicos.
Após mais um dia de obstrução, conseguimos novamente adiar a votação do PL1202/2019, que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Recebemos no dia 28/11, na Comissão de Segurança Pública, as turmas que formaram na Polícia Penal e aguardam a homologação e posse, ansiosos para começarem a trabalhar. Eles estão em Belo Horizonte desde abril, passando dificuldades financeiras, pois receberam, apenas, o auxílio formação no valor de R$ 2268,00.
Aprovei requerimento, na Comissão de Segurança Pública da ALMG, para que a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) envie o cronograma em relação ao Concurso Público para Policial Penal – Edital 02/2021 – contendo, especificamente, a data de homologação, a data de nomeação e posse dos candidatos.
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