Projeto de Lei Complementar 88/2022 - serviço extraordinário

Hoje vou falar do Projeto de Lei Complementar 88/2022 que assegura a remuneração por serviço extraordinário aos policiais militares, bombeiros, policiais civis, penais e agentes socioeducativos. Um dos graves problemas nas forças de segurança pública chama-se falta de efetivo. Com este projeto de lei, o policial poderá fazer o trabalho extra, sendo que estas horas serão remuneradas em um valor superior, no mínimo, a 50% do serviço normal.

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Números de homicídios tentado e consumado aumentaram em Minas Gerais

Os números de homicídio tentado e de homicídio consumado aumentaram exponencialmente devido à falta de credibilidade e confiança que os policiais têm no o governador Romeu Zema, no vice-governador e, no caso dos policiais militares, no próprio comandante-geral da corporação. Por isso que o crime está aumentando tanto em Minas Gerais!

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Reafirmo a minha posição de defensor dos servidores públicos

O que o vice-governador não quer enxergar é que acima da ideologia política há os interesses do Estado, das políticas públicas que deve chegar aos cidadãos mais humildes, como também a valorização dos servidores que entregam essas políticas, seja ela saúde, educação, segurança, etc.

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Uso do seu aparelho de celular particular para fins profissionais

Obrigar o policial militar a usar o seu aparelho de celular particular, para fins profissionais, configura enriquecimento ilícito do Estado. Temos recebido inúmeras denúncias nesse sentido, de casos em que comandantes determinam que seus subordinados participem de grupos de WhatsApp das unidades, baixem aplicativos para realizarem ações de serviço, enviem fotos e vídeos de operações, recebam escalas, dentre outros. Tudo isso usando, além do celular particular, o seu pacote de dados e armazenamento, pagos com seus próprios recursos, sem que haja a contraprestação financeira do Estado ou fornecimento de aparelhos funcionais.

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Meu compromisso é e sempre será com aqueles que me elegeram

O meu compromisso é e sempre será com aqueles que me elegeram. Sou representante do povo mineiro e não do governador! Sempre que um projeto do governo for bom, terá meu apoio, mas jamais votarei a favor de algo que seja maléfico para os servidores e para a maioria da população, principalmente para os mais humildes.

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Continuem denunciando. Continuaremos cobrando do Comando

Receber denúncias e preservar a fonte, mesmo como testemunha em juízo, é uma prerrogativa do deputado, prevista na Constituição, e tenho muita responsabilidade com isso. Até mesmo porque conheço bem como as coisas funcionam na Polícia Militar. Então, fiquem tranquilos para nos procurar, sempre que necessário for!

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Regime de Recuperação Fiscal

Que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, na forma proposta pelo Governo, não é solução para o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, e que, se acontecer, vai arrebentar com o Estado, precarizar as políticas públicas como a saúde, educação e segurança, atingindo exatamente o cidadão mais humilde, todos nós já sabemos.

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Denuncia sobre premiação na emissão de multas de trânsito

Ainda sobre a audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública na manhã do dia 17/7/24, que, dentre outras denúncias, tratou de procedimentos que estariam premiando a emissão de multas de trânsito e obrigando policiais a utilizar os próprios aparelhos celulares em suas atividades profissionais rotineiras, também foram aprovados os seguintes requerimentos:

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