Está aprovado pelo Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei 2.487/21, de minha autoria, que altera a Lei 23.418, de 2019, que permite que os armamentos, peças, componentes e munições apreendidos, quando não mais interessarem aos processos judiciais a que estão vinculados, sejam doados às Polícias Civil e Militar.
Apesar do nosso voto contrário e de todo empenho e obstrução, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou o parecer favorável ao PL 2238/24, que trata do IPSEMG. A proposta agora segue para ser votada em 1º turno pelo Plenário. Fiz mais um apelo ao líder de governo e ao presidente da Comissão para que façam uma leitura aprofundada dos documentos enviados pelo governo, falando dos impactos das mudanças, e que se empenhem em alterá-la, para que os servidores não sejam tão penalizados.
Governador Romeu Zema, quer dizer que se depender de você, policiais em Minas Gerais trabalhariam até 60 ou 65 anos?
Você já fez aquela seguinte pergunta: um policial de 60 anos vai correr atrás de qual bandido?
Isso que a gente tem sentado na cadeira de governador, uma pessoa que veio do setor privado e que não gosta de servidor público. Um pouco de respeito com a polícia! Independente se esse vídeo é de hoje ou de três anos atrás, o que a gente vê, na prática, é que a postura do governador é a mesma, ele não gosta de servidor público e muito menos da polícia.
Está proibida a entrada de cigarros e a prática de tabagismo dentro das unidades prisionais do Estado de Minas Gerais. Mais uma vitória dos sindicatos e da Comissão de Segurança Pública! Cobramos do Secretário de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, que rapidamente determinou a proibição, fazendo valer a legislação vigente.
Hoje foi dia de fazer a entrega da Unidade Móvel de Atendimento Odontológico para a Polícia Militar. Destinei emenda parlamentar no valor de R$ 580 mil para aquisição do novo veículo, totalmente adaptado com consultório odontológico móvel, climatizado, para atendimento em seu ambiente interno, equipamentos odontológicos portáteis para atendimento beira-leito e equipamento para laserterapia de baixa intensidade e fotóforo odontológico/cirúrgico de LED.
Finalizei os questionamentos ao Comandante-geral, Coronel Piassi, cobrando a regulamentação do banco de horas dos policiais militares e a disponibilização do acesso a todos. Em edição anterior do Assembleia Fiscaliza, ele havia dito que precisava de, pelo menos, um ano para desenvolvimento de um sistema para este fim e já se passaram dois. Por esta razão, ponderei que ele, como comandante, precisa viabilizar alguma alternativa, mesmo que provisória, para que os policiais tenham acesso ao banco de horas e às escalas de trabalho, conforme determina a Lei Complementar 168, que trata da carga horária de serviços.
Dentre os vários temas sobre os quais questionei o comandante-geral da PM, Coronel Piassi, durante o Assembleia Fiscaliza, no último dia 20, os critérios de avaliação do Programa Individual do Produtividade – PIP merecem destaque, diante das várias denúncias que temos recebido.
Durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, na última semana, perguntei ao comandante-geral da PMMG sobre a possibilidade da incorporação de um abono fardamento, como já havíamos conversado sobre o tema. Na época, era um assunto que o comando defendia.
Como é de anseio dos policiais militares, já que isso já acontece na polícia civil, na polícia penal e com os agentes socioeducativos, questionei ao comandante-geral da PMMG, sobre a progressão horizontal. Eu mesmo já havia apresentado um estudo, ainda quando o comandante era o DRH, que é uma progressão dos graus A, B, C, D e E.
Uma das minhas preocupações é a questão do ingresso de cigarros, muitas vezes contrabandeados, que estão chegando até o interior das nossas unidades prisionais, sejam elas presídios ou penitenciárias. Durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, pedi ao Secretário de Justiça e Segurança Pública que seja mais firme com essa diretriz, para proibir, de uma vez por todas, o uso de cigarros nestes locais.
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