Desde 2019, venho acompanhando o deficit de efetivo das forças de segurança de Minas Gerais. No caso dos policiais e bombeiros militares, após a aprovação da Lei 13.954/19, a Reforma da Previdência, houve uma saída de militares, ainda maior. Cada ação que tramitava no Congresso deixava estes servidores ainda mais inseguros, fazendo com que pedissem aposentadoria ou reforma.
Sem dúvidas, mais um importante avanço trazido pela Lei Complementar 168/2022 foi em relação às punições disciplinares. Com a inclusão da emenda que apresentamos, ficou determinado que o ato administrativo deverá conter, obrigatória e expressamente, sua motivação, em qualquer caso.
Durante a tramitação do PLC 75/21, do qual fui relator em 1º e 2º turnos, conseguimos incorporar emendas que trouxeram novidades ao texto aprovado e transformado na Lei Complementar 168/22.
Dentre as alterações no Estatuto dos Militares que atendem antigas demandas da classe, e que merecem destaque, uma delas está nos Artigos 12 e 14 da Lei Complementar 168/2022, que tratam da movimentação por interesse do servidor.
O Deputado Sargento Rodrigues denuncia preço abusivo da gasolina no Posto Mutuca, localizado na Rodovia BR 040, SN - SS de Águas Claras, Nova Lima/MG, onde o litro do combustível está sendo vendido a R$ 6,29 o litro, mesmo após a aprovação da Lei Complementar Federal 194, pelo presidente Jair Bolsonaro, que reduziu o tributo para 18%.
Na tarde desta terça-feira (02/08), foi aprovado requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para que o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior da PMMG e o Comandante da 4ª RPM retomem as escalas de serviço anteriormente praticadas na 4ªRPM, que eram de 12x24 e 12x72, as quais atendiam, perfeitamente, aos policiais militares daquela região, uma vez que permitia o descanso ao lado de suas famílias, não onerava suas finanças e não os expunha a riscos desnecessários de acidentes com constantes deslocamentos.
Nosso próximo destaque da Lei Complementar 168/2022 é o Art. 4º, que trata da carga horária semanal dos militares.
A sobrecarga de trabalho de nossos militares é uma preocupação que tenho há muito tempo e contra a qual venho batalhando, buscando formas de sanar ou, ao menos, amenizar o problema.
Hoje vamos falar sobre mais uma, ou melhor, aquela que pode ser considerada a maior vitória alcançada na Lei Complementar 168/22, que alterou o Estatuto dos Militares, prevista nos Art. 24, § 2ª e, Art. 29, parágrafo único.
Coisa boa é poder divulgar conquistas alcançadas pelo seu PRÓPRIO trabalho! Saber que, por meio dele, foi possível melhorar, de alguma forma, a vida de outras pessoas, criar novas possibilidades, fazer justiça…
O deputado estadual Sargento Rodrigues acusou, nesta quinta-feira (21), o governador Romeu Zema, de tratar “os amigos da corte de forma diferenciada”.
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