Aprovado, em primeiro turno, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei 3568/2022, que trata da recomposição das perdas inflacionárias, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário.
Desde que o governador enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 3568/2022, que trata da recomposição das perdas inflacionárias dos servidores, deixei claro que precisávamos aguardar o melhor momento para apresentarmos as emendas, o que deve ser feito em segundo turno.
Semana passada, Romeu Zema afirmou ser um governador legalista, referindo-se à Lei de Responsabilidade Fiscal e usando esse argumento para justificar o não cumprimento do acordo que fez com os servidores da segurança pública, assinado em 2019, para a reposição das perdas inflacionárias da classe, o que é um direito constitucional.
E aí, vc me pergunta: “deputado, o que nós temos que fazer?” Dia 21 de março lá na Cidade Administrativa. Agora não vai ser na Praça Sete, nem na Praça da Estação, para judiar da população mais carente, do trabalhador que pega ônibus, que está na região central.
Associações e sindicatos dos servidores da segurança trouxeram à tona a realidade enfrentada pelas corporações.
Proposta de 31,42% de correção para Defensor classe I, enquanto os servidores da Defensoria Pública de MG terão 14%. Ou seja, para um órgão, a Lei Complementar Federal 178 não tem vigência em MG, mas, como desculpa, uma interpretação jurídica feita pelo governo ZEMA alega que a mesma lei impede a concessão de índices diferenciados e também mais de um período de revisão-geral anual aos servidores da segurança pública. Dois pesos e duas medidas!
O protesto dos servidores da segurança pública de Minas Gerais, marcado para esta quarta-feira, vai receber, segundo lideranças, 107 ônibus com servidores e familiares vindos de 61 cidades do interior. Ao todo, a expectativa é que o quantitativo de manifestantes que estarão no centro de BH para a manifestação gire em torno de 50 a 60 mil.
Está sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o PLP 150/2020, que devolve a servidores da segurança pública e da saúde o tempo de serviço retirado na pandemia.
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa vai debater o cumprimento da estrita legalidade pelas forças de segurança de Minas e o dever do Estado de assegurar a adequada prestação do serviço público.
Durante a negociação de 22 de fevereiro a 22 de novembro de 2019, quem fez os cálculos da inflação foi o Secretário de Planejamento e Gestão, à época, o Otto Levy, que particpou da mesa de negociação.
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