Foi isso que vimos hoje na audiência realizada pela Comissão de Segurança, realizada para cobrar o cumprimento da Lei 24260, de minha autoria, em vigor desde dezembro de 2022, que determina a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores.
Recebi, na manhã de hoje (11/09), em meu gabinete, o Secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp), Rogério Greco, para tratar das demandas e irregularidades em relação ao sistema socioeducativo, discutidas em audiência pública, no dia 29/08/2023,
No dia 06/09, recebi resposta do Comando da PM a um requerimento que fiz, pedindo explicações sobre as escalas e o cumprimento da carga horária dos policiais da 8ª RPM.
Imaginamos o quanto é difícil conviver com a dor de perder um ente querido, que tombou defendendo a sociedade com sua própria vida!
Este ano (2023), também apresentei o Projeto de Resolução (PRE) 14 para sustar os efeitos do artigo 5 da resolução expedida pelo em Comando da PMMG.
São constantes as reclamações nos nossos militares, principalmente os praças, sobre irregularidades no pagamento de diárias. Por inúmeras vezes já cobrei providências ao comando e ao governo em relação a denúncias que recebo sobre o tema.
No dia 5 de setembro, participei da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apoiando o Projeto de Lei 406 que permitirá a ampliação dos Colégios Tiradentes em Minas Gerais. Acompanharei a tramitação do PL e apoiarei a iniciativa do Governo, neste sentido.
Aprovado, em primeiro turno, pelo plenário da ALMG, Projeto de Lei 311/2023, de minha autoria, que tem o objetivo de fortalecer a integração das nossas forças de segurança e acrescentar artigos que garanta mecanismos para a ação conjunta e o envolvimento integrado dos órgãos de segurança na implementação da política estadual de segurança pública.
Está pronto para ser votado em Plenário o Projeto de Lei 2.756/2021, de minha autoria, que tem como objetivo vedar a abordagem por parte das instituições financeiras a idosos, aposentados, servidores públicos e pensionistas através de ligações telefônicas que partem de telemarketings, representando um dos meios mais eficientes para a prática de fraudes e golpes.
Ouvimos a Subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Giselle Cyrillo, na Comissão de Segurança Pública, para esclarecer denúncias de assédio moral, falta de equipamentos de proteção, ausência de cofres ou intendência nas unidades para os agentes acautelarem suas armas ao chegar, além da expansão da chamada cogestão do sistema que, dentre outras coisas, está delegando o poder de polícia a entidades sem fins lucrativos.
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