Sobre o projeto do governo que propõe aumento de ICMS em produtos ditos “supérfluos”, declarei meu voto contra e a percepção que tenho de que não será aprovado.
Questionado sobre a PEC do governo que propõe fim à necessidade de referendo popular, prevista na Constituição Estadual, para privatização de serviços e funções da administração pública, deixei claro que entendo que, em alguns setores, não teria problema algum, mas, quando se trata de Cemig e Copasa, o debate tem que ser ampliado e aprofundado.
Em entrevista ao “Mundo Político”, da TV Assembleia, falei sobre a dívida de 35,44% do governo com os servidores da segurança pública, de recomposição salarial, e da escolha política em não pagar, usando a Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa, ludibriando a opinião pública.
Compareçam à audiência que vamos realizar na próxima terça-feira, dia 26/09, às 9:30h, na Comissão de Segurança Pública da Assembleia. Vamos cobrar do governo uma posição sobre o PLC 65.
Aprovado, em segundo turno, Projeto de Lei 2.756/2021, de minha autoria, que proíbe os bancos de ofertar aos idosos, aposentados, pensionistas e servidores a contratação de empréstimos consignados, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens.
Durante a reunião de plenário da última terça-feira (19/09), mais uma vez, cobrei do Governo do Estado o envio da cópia do Plano de Recuperação Fiscal encaminhado ao Governo Federal.
Aprovei no dia 19/9, na Comissão de Segurança Pública, requerimento cobrando o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão e promoção nas carreiras dos policiais penais e agentes socioeducativos.
Mais uma vez, estou cobrando a convocação dos cerca de 850 candidatos excedentes do concurso para o cargo de policial penal. Neste sentido, aprovei requerimento na Comissão de Segurança Pública solicitando empenho do Comitê de Orçamento e Finanças, da Seplag e Sejusp, neste sentido, pois é sabido por todos o quanto o deficit de efetivo da categoria tem sobrecarregado e adoecido os servidores, tornando ainda mais urgente a necessidade de uma solução para o problema.
O governador Romeu Zema demonstra, mais uma vez, que não tem palavra! Já não bastasse a dívida de seis anos de recomposição salarial, com os servidores da segurança, agora anuncia aumento de impostos em diversos produtos, dentre eles armas. Isso depois de afirmar, publicamente, ser contrário a essa prática! Assistam ao vídeo e vejam com seus próprios olhos!
Apresentei, na tarde da terça-feira (12/09), na Comissão de Administração Pública da ALMG, emenda para que os militares estaduais, da reserva e reformados, e os pensionistas sejam incluídos no Projeto de Lei Complementar nº 35/2023, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.
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