Candidatos aprovados no concurso público para agentes penitenciários e socioeducativos – edital 2013 – são recebidos em audiência pública na ALMG
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- Criado: Quinta, 02 Julho 2015 17:24
Os candidatos aprovados no concurso público para agentes penitenciários e socioeducativos – edital 2013 – lotaram o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira (Hall das bandeiras) para cobrar o andamento do certame durante a audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, nesta quinta-feira, 2/7/2015. O concurso está parado e os candidatos solicitam, urgentemente, um cronograma do Governo.
Logo do início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues informou que foi procurado por alguns candidatos que o solicitaram a realização da audiência pública para tratar do assunto. Segundo o parlamentar, o importante é ouvir e atender as reclamações dos candidatos e pressionar o Poder Executivo. Rodrigues lembrou que foram convidadas várias autoridades, como o Secretário de Estado de Defesa Social, o Secretário Estado de Planejamento e Gestão e o Subsecretário de Administração Social, mas nenhum deles apareceu e nem mandaram representante.
Rodrigues destacou a importância dos agentes penitenciários e socioeducativos e afirmou que todas as propostas são feitas de maneira transparente, serena e estão sendo encaminhados. “Este é o compromisso que fazemos com vocês de forma transparente. Vamos ouvir os interessados e ver que todos tem o mesmo objetivo. Se teve o concurso em 2013 e não teve a nomeação, nós vamos pressionar o Governo”, disse. Ele também parabenizou a todos pela grande mobilização.
O Presidente do Sindicato do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, Keifferson Pedrosa, também parabenizou os agentes pela mobilização e afirmou que se posiciona sempre a favor dos servidores. “O sindicato está aberto. Nosso trabalho é no sentido de beneficiar todos os concursados. Que consigamos todos os benefícios com a mobilização de vocês”, ressaltou.
De acordo com o Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SINDASP-MG), Adeilton de Souza Rocha, o concurso de 2013 foi realizado para preencher 3.535 vagas no sistema prisional e 820 vagas no sistema socioeducativo. Segundo ele, as três fases foram concluídas, sendo prova escrita, avaliação psicológica e teste físico. A quarta etapa foi inciada, mas não existe cronograma para terminá-la nem para as próximas fases, que são exame médico e curso de formação.
Durante a audiência, Adeilton apresentou dados mostrando que o Brasil possui cerca de 500 mil encarcerados e, apenas, 80 mil agentes penitenciários. Minas Gerais ocupa o 2º lugar como o Estado que mais possui presos no Brasil. Segundo ele, são mais de 60 mil detentos e 17 mil agentes penitenciários.
Ainda segundo Adeilton, em todos os concursos de agentes penitenciários e socioeducativos é essa “novela” para conseguir as nomeações. “Já está na hora de sermos tratados com a importância do cargo que exercemos, de agentes penitenciários e socioeducativos”, afirmou. Ao final da sua fala, ele disse que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão precisa de um melhor planejamento, solicitou que seja enviado o cronograma com as demais etapas do concurso e explicou que o sistema quer e precisa de uma Secretaria de Administração Prisional (SAP), pois já existem demandas para esta criação.
O Presidente da Comissão do Concurso ASP/ASE 2013, André Luís Jacques Horta, cobrou respeito e a continuidade do concurso. “Precisamos de apoio e vontade política para que o concurso volte a
andar”, disse. Segundo ele, não há justificativa de falta de recursos por parte do Estado.
André Luís esclareceu, ainda, que alguns candidatos foram demitidos devido ao concurso e pediu um cronograma para o certame. “Perdemos noites de sonos, estudamos, passamos e o que queremos é a nossa nomeação. O que a gente pede, humildemente, por favor, é o cronograma”, pediu.
O Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG, Anderson Marques Martins Gomes Pereira, também parabenizou os agentes pela mobilização e disse que estava presente para fazer valer o direito de cada um. “Estamos aqui para auxiliar, para atender vocês. Os agentes penitenciários e socioeducativos são de suma importância para a sociedade. Cada um de vocês tem esse direito e não pode ser negado. Vamos abraçar a causa e fazer valer o direito e a justiça”, destacou. Em sua fala, ele afirmou que não sabia ao certo que a OAB poderia fazer.
Diante da situação, Sargento Rodrigues sugeriu que a Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG envie manifestação expressa solicitando empenho do Governador, do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do Secretário de Estado de Defesa Social para que se empenhem para que ocorra a nomeação de todos os candidatos e excedentes.
A Comissão do Concurso ASP/ASE 2013 realizou estudos com base no Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, do Governo do Estado, e no portal da “transparência”, da Secretaria de Estado de Defesa Social, em que mostra que 1500 agentes contratados foram aprovados nos concursos, além disso 56% dos candidatos passaram no concurso para agente penitenciário, como também socioeducativo. Dessa forma, o Governo também deve convocar os excedentes dos concursos.
Já o candidato aprovado, Paolo Leite, informou que uma das preocupações é com o 15.1 do edital.
15.1 Serão convocados para a matrícula no Curso de Formação Técnico-Profissional os candidatos aprovados e aptos na 5ª (quinta) etapa, até o número de vagas estabelecido neste Edital, por Região Integrada de Segurança Pública/RISP e por gênero, podendo ser acrescido de um percentual a ser definido pela Administração Pública de acordo com a necessidade de atendimento das Unidades Prisionais, demandadas à época da convocação, observados os itens 10.2 e 10.3, ficando os demais candidatos não convocados, eliminados do concurso para todos os efeitos.
Para ele, não havia isso no edital do concurso de 2012, nem no edital dos agentes socioeducativos. Paolo também destacou a importância da convocação dos excedentes.
Luiz Wagner Carvalho solicitou que o deputado Sargento Rodrigues continue na luta juntamente com eles para que o objetivo seja alcançado.
No encontro, Sargento Rodrigues lembrou que o Governo anterior é criticado pelo atual Governo que afirma existir “herança maldita”. “Se fossemos falar em herança maldita, essa vem do Governo Federal, pois eles que ditam a macroeconomia do Estado”, afirmou.
Sargento Rodrigues destacou, ainda, que durante as eleições de 2014, a Presidente Dilma Rousseff afirmou que para a União atuar no campo da segurança pública, precisaria enviar uma proposta de emenda constitucional ao Congresso. Segundo o parlamentar, ela esqueceu que o artigo 144 da Constituição da República assegura que segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, principalmente, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal
II - polícia rodoviária federal
Rodrigues esclareceu que o combate ao tráfico de drogas e armas, como também o contrabando é função da PF e PRF. Segundo ele, nas últimas duas décadas houve um aumento nos índices de violência e criminalidade. Ele afirmou, ainda, que 60% da população carcerária estão diretamente envolvidas com o tráfico de drogas e 20% são condenados por tráfico de drogas.
Ainda segundo o parlamentar, o Governo Federal não repassa recursos, o que reduz a verba para as nomeações, construção de penitenciárias, como também aquisição de equipamentos. “A falta de recursos impacta diretamente na vida de vocês. Falta dinheiro para investir em salários e carreiras”, disse.
Na ocasião, Rodrigues questionou a ausência de um representante do Poder Executivo e afirmou que é uma falta de respeito com os parlamentares da comissão, com a ALMG e com os cidadãos que prestaram o concurso. “Cadê o Poder Executivo? Ninguém apareceu. Deveriam estar aqui para falar, pelo menos, que estão com dificuldade”, perguntou.
“As pessoas têm que entender a competência de cada Poder. O que nós podemos fazer é pressão política. É preciso manter a luta, a mobilização, pois sem pressão nada sai. Nós estamos aqui para apoiar”, esclareceu o deputado Sargento Rodrigues.
Ao final, foi aprovado requerimento para que a Comissão de Segurança Pública realize visita ao Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos, com uma comissão de representantes dos candidatos aprovados, para entregar relatório da audiência pública e solicitar um cronograma de andamento do certame, como também a nomeação dos concursados.
VISITA - SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O deputado Sargento Rodrigues esteve em agenda no dia 27/4/2015, com o Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, junto com o Presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais (UNIMASP – MG), Ronan Rodrigues, e o Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SINDASP-MG), Adeilton de Souza Rocha, para discutir o assunto. Na oportunidade, o Secretário de Defesa Social afirmou que o Governo do Estado já havia liberado recursos para a realização da quarta etapa do concurso, a investigação social, que está sendo feita pela Polícia Civil de Minas Gerais.
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) visitou o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, nesta quarta-feira, 1/7/2015. Os parlamentares entregaram, pessoalmente, ofício solicitando empenho para que a Polícia Militar de Minas Gerais também possa fazer a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO).
De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, atualmente, apenas a Polícia Civil pode lavrar TCOs, o que obriga os policiais militares a se ausentarem de pequenos municípios, durante várias horas, para se deslocarem até os plantões regionalizados para lavrar as ocorrências. “São deslocamentos de até 300 quilômetros que, de 2011 para cá, já provocaram pelos menos sete vítimas fatais”, afirmou. O parlamentar deu o exemplo do município de Aimorés, que o plantão regionalizado é em Governador Valadares. Neste caso, a viatura percorre 320 km, entre a ida e a volta, causando desgaste do veículo, sobrecarga de trabalho aos policiais militares, gastos com combustível e, ainda, um grande tempo de espera para entregar a ocorrência. “Se tiver ocorrências na fila para serem entregues, a viatura espera até 15 horas e a cidade fica desprotegida”, disse. Ainda segundo ele, cidades com 10, 15, 30 mil habitantes possuem apenas uma viatura. “Ela saindo, a cidade fica desguarnecida”, afirmou.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) aprovaram nesta quarta-feira, 1/7/2015, em primeiro turno de plenário, os Projetos de Lei 2.019/2015 e 1.864/2015, de autoria do Governador do Estado, que concede abono salarial para os servidores da Saúde e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e prevê o reajuste dos vencimentos dos Servidores Administrativos da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) em 47,5%.
O abono dos servidores da saúde equivale ao valor de R$ 190 e será incorporado ao vencimento básico em quatro parcelas de R$ 47,50, nas seguintes datas:
A proposição prevê ainda a reestruturação da carreira de auditor interno do Poder Executivo, mediante a concessão de reajustes escalonados, fixa regras para a promoção por escolaridade na carreira de pesquisador em ciência e tecnologia e contempla paridade remuneratória entre os diretores do Colégio Tiradentes da Polícia Militar e os das escolas da Secretaria de Estado de Educação.
respectivamente, os incisos IV, V e VI do art. 1° da Lei n° 15.465, de 13 de janeiro de 2005, lotados no Quadro de Pessoal do IPSM, bem como o reajuste da carreira.
substitutivo nº1, com 53 votos favoráveis.
Para os servidores em exercício em unidade socioeducativa, o Adicional de Local de Trabalho será de 37,5% do vencimento básico para aqueles em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco e de 30% do vencimento básico para os lotados nas demais unidades socioeducativas.
De acordo com o deputado Sargento Rodrigues a cobrança dos servidores administrativos é justa e merece atenção do governo, que após audiência pública para tratar do assunto, assumiu o compromisso de corrigir a defasagem salarial para a classe.
faltando mais de 200 servidores do IPSM. Como você reajusta o salário de milhares de servidores e deixa 200 servidores fora?”, questionou.
A baderna causada nos bairros do entorno do Estádio Magalhães Pinto – Mineirão - em dias de eventos, principalmente jogos de futebol, foi novamente debatida em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, na noite desta terça-feira, 30/6/2015, no Clube do Ipê, na Região da Pampulha. Segundo os moradores, torcedores estacionam veículos em locais proibidos, produzem grande quantidade lixo após o consumo de comida e bebida, urinam e defecam nas ruas e calçadas.
Rodrigues lembrou que no último jogo, no dia 28/6/2015, os flanelinhas estavam “deitando e rolando, extorquindo a luz do dia”. Em relação ao policiamento, Rodrigues esclareceu que o Comandante da 17ª Companhia, Major Fábio, está muito empenhado no caso e faz “das tripas o coração”, mas que em dias de jogos ele não consegue atender devido aos problemas. “Peço que nos ajude com o policiamento velado para prender flanelinhas. Precisamos deste empenho da polícia militar”, ressaltou.
Já Adam Waldowicz, que mora há 30 anos no bairro São Luiz, afirmou que uma das soluções é a abertura do estádio 4 horas antes. “Estamos atacando as consequências, não a origem do problema. As portas da esplanada têm que ser abertas bem antes do que acontece hoje, duas horas antes dos jogos”, afirmou. Irritado, ele também esclareceu que, se pudesse, venderia sua casa, hoje, para nunca mais pisar na Pampulha.
Sargento Rodrigues defendeu a retomada da venda de bebidas dentro do estádio, argumentando que o problema hoje foi simplesmente transferido para o lado de fora, onde os torcedores se embriagam até pouco antes da partida começar. O parlamentar afirmou que a legislação prevê que o concessionário de serviços públicos promova medidas compensatórias à comunidade, em função dos problemas e do impacto urbanístico gerado pelo empreendimento. Ele questionou ao representante se a Minas Arena tem alguma proposta nesse sentido. “O que a Minas Arena propõe? Ou ela vai se calar diante desta situação? Tem alguma proposta como medida compensatória?”, perguntou. Sandro Teatini respondeu ao deputado que discutirá com o Estado.
Os parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discutiram, nesta terça-feira, 30/6/2015, as ameaças e denúncias de cárcere privado e de atentado à liberdade de expressão sofridos pela jornalista Nayara Lopes e pelo cinegrafista Yan Dmasoyy, profissionais da TV Candidés, da cidade de Divinópolis, no Centro-Oeste mineiro, no dia 11/3/2015, após entrevista realizada com a Secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo, na Escola Estadual Monsenhor Domingos.
Segundo a repórter Nayara Lopes, ela e o cinegrafista Yan DMasoyy ligaram para o diretor de jornalismo da TV Candidés, Flaviano Cunha, que orientou a não apagar as imagens e a entrevista. “O Flaviano disse que ninguém podia mandar a gente apagar as imagens e orientou a gente a ir embora. Já as assessoras, Yara e Daniela, nos ameaçaram dizendo que se não apagássemos, podíamos responder judicialmente”, esclareceu Yan DMasoyy.
Sobre a situação, o diretor da Escola Estadual Monsenhor Domingos de Divinópolis, Kleuver Luiz Alves Mota, negou sua participação. “Em momento algum eu presenciei atos de violência. O caso aconteceu no pátio da escola e não teve portão fechado, pois entrava e saía pessoas o tempo todo. Eu apenas encostei o portão por um breve momento e disse que precisávamos de conversar”, disse. Ele ainda ressaltou que estava recepcionando a secretária e que existe um procedimento de segurança da escola em que o portão permanece fechado.
Durante o debate, Sargento Rodrigues leu um ofício enviado pelo Comandante do 23º BPM, Marcelo Carlos da Silva, endereçado ao diretor da TV Candidés informando que foram designados dois agentes de inteligência, com o objetivo de monitorar o local devido a previsão de manifestação pública. Segundo o documento, uma assessora da Secretária acionou os policiais que estavam a paisana informando que uma equipe de jornalistas da TV Candidés teria adentrado a sala de entrevista, não se identificando a quem de direito e realizado uma entrevista indevida com a Secretária. “Vou pedir providências ao Ministério Público quanto ao ocorrido, assim como solicitar ao comandante da PM, ao corregedor-geral e ao procurador-geral que não permitam a escalação de policiais para serviço de inteligência nestes casos”, esclareceu Rodrigues.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, com 67 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 35/2015 que altera a Constituição do Estado, de modo a esclarecer a quais vantagens e adicionais farão jus os servidores da educação, nesta quarta, 24/6/2015.
para fins previdenciários, e passarão a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos, funções ou empregos públicos respectivos, proibida nova inclusão ou admissão a qualquer título, assim como o acesso a quadro diverso ou a outros cargos, funções ou empregos.
fazer. Os designados da educação estão aqui pedindo, pelo amor de deus, nos ampare, não nos mande para a rua com uma mão na frente e outra atrás”, destacou Sargento Rodrigues.
Ainda durante seu pronunciamento, Rodrigues rasgou a recomendação do Ministério Público e afirmou que o Promotor deve entender que ele não recomenda deputado. “Ele pega essa recomendação dele e joga na lata do lixo. Aqui deputado tem autonomia e vota de acordo com sua consciência”, enfatizou.
Projeto de Lei nº 1.660/2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, foi aprovado, em segundo turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira, 24/6/2015, com 65 votos favoráveis e nenhum contrário.
O deputado Sargento Rodrigues foi relator da proposição na Comissão de Segurança Pública, onde apresentou emenda para que na realização de concurso público para provimento dos cargos de agente penitenciário e de agente socioeducativo, considera-se, para efeitos de pontuação, como título o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social, mas a emenda foi derrotada pelos deputados da base de governo.
Ainda segundo Rodrigues, sua felicidade é muito maior devido a luta travada juntamente com os agentes penitenciários e socioeducativo. “Nós estamos juntos nesta luta. Isso que é o mais importante”, disse. Rodrigues esclareceu, também, que não pega carona em projetos de outros deputados. “Se é uma coisa que não faço, nunca fiz e nunca farei, é pegar carona em projetos de outros deputados. Não é da minha estirpe, não é da minha linha, até porque Deus me deu saúde, inteligência, perspicácia, persistência e muita disposição para poder defender aqueles que eu me coloquei à disposição para que o meu mandato pudesse ser, única e exclusivamente, para servir a coletividade”, ressaltou. Segundo ele, o que o faz levantar todos os dias cedo para ir a ALMG, são momentos como esse, de dizer “olha, nós aprovamos um benefício para os trabalhadores”, explicou.
Para o Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SINDASP-MG), Adeilton de Souza Rocha, esta aprovação trouxe sossego e justiça social para milhares de servidores do sistema prisional e socioeducativo que estão há 8, 9 e, até, 15 anos trabalhando nas funções. “De repente, em um momento delicado com a superlotação do sistema prisional, eles seriam dispensados e substituídos por outras contratações. Nós estamos aproveitando esta experiência. Isto vai salvar o emprego de mais de 15 mil servidores do sistema prisional e socioeducativo, como agentes penitenciários, agentes socioeducativos, servidores administrativos e técnicos dos dois sistemas”, afirmou.
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) visitou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bittencourt Marcondes, nesta terça-feira, 23/6/2015, quando levaram demandas da Comissão.
Durante a visita, o deputado Sargento Rodrigues pediram o apoio do TJMG em relação ao Projeto de Lei (PL) 1.063/15, de autoria do parlamentar, que estabelece diretrizes para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos de segurança pública na lavratura do termo circunstanciado de ocorrência (TCO), conforme prevê a Lei Federal 9.099, de 1995. Com a implantação da medida, seria ampliada a competência do policial militar do Estado, atribuindo-lhe poderes para a lavratura de TCOs de delitos de menor potencial ofensivo.
Os deputados também solicitaram ao desembargador Pedro Bittencourt que faça a instalação de uma vara criminal na comarca de Araçuaí (Vale do Jequitinhonha). A solicitação também é fruto de audiência pública da comissão, que aconteceu no dia 15/6/2015, na qual vários participantes defenderam a criação da nova vara.
Os parlamentares da Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 35/2015 que altera a Constituição do Estado, de modo a esclarecer a quais vantagens e adicionais farão jus os servidores da educação, reuniram-se nesta terça-feira, 23/6/2015, para analisar e discutir a emenda proposta pelo bloco da oposição da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Segundo o parlamentar, o parecer do relator, deputado Durval Ângelo, do PT, é uma demonstração clara de que o PT abandonou os trabalhadores e que não encontrou uma solução. “Designado é trabalhador e, por mais que ele tente convencer os demais deputados da oposição que tenha buscado uma solução, não houve uma solução. Votar a PEC 35 da forma que ela está, ela desampara, ela joga na rua, pessoas que estão trabalhando acerca de 29 anos”, afirmou. Rodrigues lembrou, ainda, que a Comissão de Segurança Pública recebeu, na semana passada, as senhoras serventuárias que são designadas há 29 anos.
Na ocasião, a Comissão recebeu uma recomendação do Promotor Geraldo Ferreira da Silva que recomendava aos parlamentares a votarem contrário à emenda. Segundo Rodrigues, isso chega é uma afronta ao Poder Legislativo, pois Promotor deve fazer recomendações aos seus subordinados. “Promotor não recomenda deputado de que forma ele vai votar. Isso aqui é poder, isso aqui não é um órgão. O deputado tem total autonomia, aliás, muito mais, o deputado goza de imunidade material e formal. Os seus atos praticados, especialmente dentro do parlamento, são absolutamente invioláveis”, ressaltou. Durante a reunião, Rodrigues rasgou a recomendação do Ministério Público e esclareceu, ainda, que isso chega a ser uma ingerência por parte de um Promotor de Justiça, querer, em um gesto de ousadia, recomendar de que forma os deputados devem votar uma proposição.
Projeto de Lei nº 999/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que visa alterar a legislação que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a fim de fazer incidir a alíquota de 1% sobre veículos movidos a eletricidade, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira, 22/6/2015.
