Corpo de Bombeiros está sucateado: constata a Comissão de Segurança Pública da ALMG

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Criado: Quarta, 15 Julho 2015 18:47

A falta de viaturas, de equipamentos de proteção individual, do redutor de pH para piscinas e a inatividade da casa de máquinas, que faz a filtragem da água, foram constatados durante a visita da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao 1º Batalhão de Bombeiros Militar, que atende a Região Leste e Centro-sul de Belo Horizonte, nesta quarta-feira, 15/7/2015.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, autor do requerimento, o foco da visita era conhecer in loco as condições logísticas do batalhão. Na ocasião, 20 viaturas estavam em manutenção e 8 em processo de descarte. Também havia desencarceradores e 5 motosserras em processo de manutenção. Além disso, não havia materiais de salvamento e mergulho, como cordas e mosquetão.

Em relação a piscina, o redutor de pH estava vencido desde 2012, o cloro chegou há duas semanas e a casa de máquinas, responsável pela filtragem da água, não estava funcionando, precisando de uma reforma geral. Já o vestiário feminino estava com infiltração, com canos enferrujados e pingando, paredes mofadas e armários enferrujados. Além disso, o local que armazena os produtos químicos para limpeza da piscina fica dentro do vestiário feminino. Os equipamentos básicos, como também os de proteção individual estão em estado crítico ou zerado no estoque. “Encontramos equipamentos operacionais em situação crítica. Aquilo que era necessário de 100, 200 itens, está em situação zerada ou muito crítica”, ressaltou Sargento Rodrigues.

Para o parlamentar, a situação encontrada foi de verdadeira calamidade. “A falta de recursos está levando os bombeiros a terem uma dificuldade enorme para cumprir sua missão, que é de salvar, resgatar e proteger as pessoas. Já teve semana em que havia apenas uma viatura de resgaste para cobrir toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. A situação é de muita preocupação pela falta de recursos que não estão sendo repassados ao Corpo de Bombeiros”, esclareceu.

Rodrigues ressaltou, ainda, que o maior problema é o não repasse da taxa de custeio pelo Governo do Estado. “Se você não tem a verba de custeio, como você compra equipamentos? Não tem mais justificativa de falta de orçamento, pois já estamos há 7 meses no atual governo. Se não tem verba de custeio, como faz?”, questionou.

Durante a visita, Rodrigues destacou que a Lei nº 6763/1975, em seu parágrafo 3º do art. 113, determina que o produto da arrecadação da taxa será aplicado, no percentual mínimo de 50%, no reequipamento da unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. “O Governo está muito longe de repassar o que a Lei prevê”, disse.

Ao final, Rodrigues informou que será realizada uma audiência pública para discutir o sucateamento do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e a falta de repasse de recursos pelo Governo do Estado com a presença do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, do Secretário de Fazenda, do Secretário de Planejamento e Gestão e da Promotoria de Defesa do Patrimônio do Ministério Público Estadual. “Tenho certeza que vamos conseguir que o Governo se mova”, disse.

2º BBM e 3ºBBM

A Comissão também já realizou visitas in loco no 2º BBM, localizado em Contagem, no dia 01/04/2015 e no 3º BBM, localizado na Região da Pampulha, em Belo Horizonte, no dia 19/3/2015. Nos dois batalhões, a Comissão constatou a falta de viaturas, combustível, cloro para tratamento das piscinas e a falta de repasse da verba de custeio por parte do Estado.

Bebida alcoólica será permitida em estádios mineiros

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Criado: Terça, 14 Julho 2015 17:39

Projeto de Lei nº 1.334/2015, que autoriza a venda e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol no Estado foi aprovado, em segundo turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com 35 votos favoráveis e 15 contrários, nesta terça-feira, 14/7/2015.

A proposição prevê que a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol no Estado serão permitidos desde a abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o final do intervalo entre o primeiro e segundo tempos da partida, além de estabelecer que cabe ao responsável pela gestão do estádio definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos.

Caso o torcedor descumpra a lei, ele será retirado das dependências do estádio e pagará multa no valor de até 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), o equivalente a R$1.361,45. Ao fornecedor, haverá advertência escrita e multa no valor de até 5.000 Ufemgs, que corresponde a R$13.614,50.

Duas emendas apresentadas ao PL também foram aprovadas. A primeira autoriza a instalação de sistemas de reconhecimento facial nos estádios de futebol em Minas Gerais e a segunda prevê que será dada preferência aos feirantes que trabalhavam na esplanada do Mineirão em junho de 2010.

Durante a votação foi transmitido um vídeo feito pela TV Assembleia, a pedido da Comissão de Segurança Pública, que mostrou a confusão provocada pelos torcedores no entorno do Mineirão no dia 26/11/2014.

“Os senhores e as senhoras podem notar que os torcedores estão bebendo nas ruas, calçadas e, principalmente, nas portas de residências, bebendo até minutos antes do jogo iniciar. Com a proibição da venda de bebidas no Mineirão, eles ficam por 3, 4, 5 até 6 horas bebendo, fazendo churrasco e urinando na entrada das garagens e dos portões sociais. De que adiantou a recomendação do Ministério Público para proibição da venda de bebidas dentro do Estádio? Não adiantou em nada”, destacou o deputado Sargento Rodrigues.

Ainda segundo Sargento Rodrigues, a área do entorno do Mineirão se tornou uma praça de guerra e a administradora do estádio, Minas Arena, nada faz para solucionar os problemas enfrentados pelos moradores que não suportam mais. “A venda de bebida alcoólica nos estádios não será uma solução, mas será mais um paliativo para os moradores. Ao permitir, nós vamos fazer com que os torcedores se desloquem para dentro do estádio 2h ou 3h horas antes, para que possam comer um tropeiro, tomar uma cerveja, tranquilamente, para assistir ao jogo”, afirmou.

Rodrigues explicou, ainda, que a medida fará com que os torcedores retirarem as churrasqueiras, as caixas de isopor das ruas, diminuindo o lixo, que degrada o espaço público. “Nós votamos e votamos bem. Votamos conscientemente”, ressaltou.

Este assunto já foi discutido pelos parlamentares da comissão de segurança pública junto com a comunidade do entorno do Mineirão nos dias 3/12/2014, 29/4/2015 e 1/7/2015. O deputado Sargento Rodrigues também se reuniu com representantes do município no mês de junho para discutir ações concretas, pois passaram-se 8 meses e os problemas continuam nos bairros São Luiz, São José e Bandeirantes. Segundo os moradores, torcedores estacionam veículos em locais proibidos, produzem grande quantidade de lixo após o consumo de comida e bebida, urinam e defecam nas ruas e calçadas.

O PL segue para a sanção do Governador.

Fotos: Reprodução/Internet e Willian Dias/ALMG

Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Segurança Pública é aprovado em segundo turno na ALMG

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Criado: Segunda, 13 Julho 2015 21:13

Projeto de Lei nº 1.254/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Segurança Pública foi aprovado em segundo turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com 58 votos favoráveis e nenhum contrário, durante reunião extraordinária na noite desta segunda-feira, 13/7/2015.

A matéria aprovada na forma do substitutivo 2 estabelece que a Política Estadual de Segurança Pública obedecerá algumas diretrizes, como a observância dos princípios e normas do Estado Democrático de Direito; a atuação integrada das instituições do Sistema de Defesa Social; a cooperação dos órgãos de segurança pública do Estado com os órgãos similares da União e de outras unidades da Federação, para que atuem no combate à criminalidade, em especial, nas divisas dos estados; o desenvolvimento de políticas de prevenção social da criminalidade; adoção integrada de sistemas de informações relativos a segurança pública pela Polícia Militar, pela Polícia Civil e pelo Corpo de Bombeiros Militar; transparência na gestão e no acesso a informações sobre segurança pública; parceria permanente entre a população e as polícias nas ações de prevenção e combate à violência e de defesa civil; promoção de projetos sociais voltados para a prevenção e o combate à violência.

O texto aprovado, em seu artigo 2º, define quatro objetivos desta política: integrar, articular e mobilizar os níveis de governo e fontes de recursos, potencializando a capacidade de investimentos, como também viabilizando recursos para a política estadual de segurança pública; fortalecer o papel do Estado na gestão política e dos agentes de segurança pública; integrar órgãos estaduais, municipais e parceiros privados na promoção nas ações de segurança pública e ampliar a produtividade dos serviços.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, com a aprovação do Projeto de Lei Minas Gerais dá um passo muito importante, estabelecendo uma política pública chamada integração dos órgãos de defesa social. “Há muito tempo, desde quando assumiu o Governo, Aécio Neves teve a coragem de dar o pontapé inicial. E eu tive a felicidade de ser o autor da Lei 13.968/2001, que no governo Itamar Franco ela não foi colocada em prática. Então ele determinou, naquele momento, o acesso comum aos arquivos criminais. Este projeto reafirma, inclusive, duas outras leis que sou autor: a 13.772/2000, que trata da publicidade dos índices de violência e criminalidade em nosso Estado e a 13.968/2001, além de invocar aqui os ditames da lei 12.527/2011, que é a lei de acesso à informação”, afirmou o parlamentar.

Para Rodrigues, além da proposição trazer uma diretriz para a atuação entre Estado, Município e a União, permitindo a integração desses órgãos de defesa social, também demonstra a importância da participação da comunidade na política de segurança pública em Minas Gerais.
“É importante ressaltar em Lei que a participação da sociedade é fundamental, pois nós não conseguimos vencer os graves problemas de segurança pública, de criminalidade e violência, sem a participação da comunidade”, enfatizou.

CONCURSO PÚBLICO CFSD PMMG 2016 – INTERIOR DE MINAS GERAIS

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Criado: Sexta, 10 Julho 2015 17:09

A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) publicou edital nesta sexta-feira, 10/7/2015, para admissão ao Curso de Formação de Soldados em 2016 para o interior do Estado.

Serão oferecidas 1.590 vagas, sendo 1.431 para o sexo masculino e 159 para o sexo feminino. As vagas serão destinadas para preenchimento de cargos das Unidades das 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ªRPM.

As inscrições devem ser realizadas via internet, através do site www.pmmg.mg.gov.br/crs, no período de 10/09 a 13/10/15. O valor da taxa de inscrição é de R$122,95.

A inscrição via internet (on-line) obedecerá aos seguintes passos:
a) no período estabelecido para inscrições, acessar o site www.pmmg.mg.gov.br/crs, no link inscrições on-line;
b) preencher os dados pessoais;
c) imprimir a guia do DAE (Documento de Arrecadação Estadual), para pagamento da
taxa de inscrição;
d) pagar a taxa de inscrição, apenas nas agências do Banco do Brasil, Mercantil do
Brasil, Bradesco, Bancoob, Caixa Econômica Federal ou Itaú. O pagamento deverá ser
feito até o final do expediente bancário do dia 14/10/2015;
e) a inscrição somente será efetivada após o pagamento da taxa;
f) acessar novamente o site www.pmmg.mg.gov.br/crs após término das inscrições para
emissão do comprovante de inscrição.

Clique aqui e leia o edital

Projeto do PT que confisca o dinheiro do povo é reconhecido inconstitucional pela OAB/MG

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Criado: Sexta, 10 Julho 2015 13:10

O deputado Sargento Rodrigues participou da audiência pública, nesta quinta-feira, 9/7/2015, realizada na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Minas Gerais, para discutir o Projeto de Lei nº 2.173/2015, aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).O PL permite que o governo do Estado utilize os depósitos judiciais vinculados aos processos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para amortizar a dívida com a União, custear Previdência Social, cobrir gastos com precatórios e assistência judiciária (sem prever qual percentual dos depósitos seria utilizado). Todos os presentes foram contra a proposição que, segundo eles, é inconstitucional.

No início da reunião, o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, afirmou que a instituição não entraria na discussão política quanto aos interesses do Estado em utilizar os recursos, seja para pagamento de precatório, assistência judiciária ou outra finalidade. A reunião visava discutir a constitucionalidade ou não da proposição. “Nossa preocupação é com a legalidade, com a constitucionalidade da matéria”, salientou.

O vice-prefeito de Belo Horizonte, Délio Malheiros, afirmou que a proposição é uma atrocidade. Segundo ele, o projeto é inconstitucional e que caberia a lei federal dispor determina se pode ou não levantar o dinheiro. “Se esta lei for aprovada amanhã, na semana que vem este dinheiro já será levantado. Será levantado um dinheiro que não lhe pertence. Isso vai ser um verdadeiro calote. Isso é inconstitucional. Quem fala que pode ou não levantar o dinheiro é lei federal”, disse.

Representando o bloco Verdade e Coerência, o deputado Sargento Rodrigues destacou o artigo 44 do Estatuto da OAB, que no inciso I, defende a Constituição do Estado.

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

“Este inciso disse exatamente tudo que precisava ser dito neste debate. Que constituição? A constituição que a Assembleia está rasgando em nome do governo do estado?”, questionou.

Sargento Rodrigues deixou claro que o bloco Verdade e Coerência está fazendo de tudo para não permitir a aprovação do PL 2.173/2015. “Ontem foram sete horas de oposição ferrenha para não permitir a votação em primeiro turno, mas o governo tem 54 deputados na base e a oposição tem 23. Por mais requerimentos, encaminhamentos e discussões que nós fizemos, politicamente está difícil”, ressaltou.

Rodrigues também explicou que gostaria que o Secretário de Governo estivesse na reunião para fazer um embate. “Fiz um aparte na fala do Deputado Bonifácio Mourão e chamei a atenção da sociedade para que fique em alerta, pois eles querem aprovar este PL a toque de caixa. No momento em que aprovarmos a redação final deste projeto, o presidente da assembleia já estará com a pasta assinada e o governador já estará pronto para sancioná-lo. Sancionando, no dia seguinte o dinheiro já sairá”, afirmou.

O parlamentar esclareceu que em 17 anos de parlamento nunca viu a ALMG receber um projeto de autoria de dois presidentes de Poder. Ele esclareceu, ainda, que esta hipótese não é prevista no regimento interno, nem na constituição do estado e da república, salientando, ainda, que este PL viola o art 5º da Constituição da República. “Alguém pode ser privado da sua liberdade ou dos seus bens sem devido processo legal? Cláusula Pétrea”, questionou.

Rodrigues também explicou sobre o artigo 22 da Constituição da República.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

“Não esperem que o parlamento se posicione conforme o aspecto constitucional porque se o governo mandou, a base vota caladinha, e isso tem preço porque amanhã as emendas parlamentares serão mais recheadas”, disse. Segundo ele, a maior estranheza é o próprio Tribunal de Justiça se prestar ao que está fazendo.

Além do PL violar a cláusula pétrea, viola também os artigos 150, 148 e 192 da Constituição da República. “Algum deputado estadual tem competência para legislar sobre código civil? Infelizmente é uma aberração! Não adianta falar tudo isso na tribuna porque ao final da minha fala, os deputados da base de governo votarão o projeto. Serão raras exceções que vamos encontrar com altivez, com espírito republicano, que saberá dizer não a quem tem que ser dito”, ponderou.

Na ocasião, Sargento Rodrigues leu parte da carta da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Paraná.

Bancada do PT é contra repasse dos depósitos judiciais para governo estadual

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa se manifesta contra o Projeto de Lei no 15/2013, que autoriza o repasse de 30% dos recursos provenientes dos depósitos judiciais sob responsabilidade do Tribunal de Justiça (TJ) ao “caixa único” do governo do Estado, pelas seguintes razões:

1. O projeto é inconstitucional e ilegal, pois possibilita que o Poder Executivo se aproprie indevidamente de recursos dos cidadãos, que se encontram depositados em juízo como garantia de ações sobre as quais não existem decisões judiciais finais. O projeto viola a independência e harmonia entre os poderes, conforme dispõe o artigo 2o da Constituição Federal;

2. A medida demonstra o fracasso do governo Beto Richa na administração pública, uma vez que o Estado encontra-se em condição de quase insolvência, situação reconhecida pelo secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly. Este motivo coloca em risco a segurança financeira das partes em litígio judicial;

Com isso, o deputado questionou como ficará o dinheiro do precatório. “Como ficará o dinheiro? Na mão do executivo? Rapando o tacho na ordem de 6, 7 bilhões ou a garantia que os clientes receberão em tempo hábil? Isso é covardia, crueldade, pilantragem, isso é safadeza com o dinheiro do particular”, pontuou.

Durante a reunião, foi destacado que na legislatura anterior um parlamentar apresentou projeto semelhante, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à época aprovou parecer pela inconstitucionalidade. A advogada Luciana Moreira, membro da Comissão de Precatória da OAB/MG, lembrou que acompanhou a tramitação deste projeto de lei no ano passado. Segundo ela, a proposição dava a destinação certa, diferente do PL 2.173/2015, em um percentual muito menor, que comprometeria menos a receita do estado, tentando solucionar uma questão jurídica, que é o pagamento dos precatórios. Na época, a ALMG disse que esta competência era da União. “Este projeto é um cheque em branco. Alguém acha que algum credor de precatório irá receber um centavo? É lógico que não!”, destacou.

Segundo o coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, Ronaldo Brêtas, o projeto é inconstitucional por várias razões. “Que é inconstitucional, qualquer estudante de direito, que estiver matriculado na faculdade, em seus passos iniciais, vai responder afirmativamente. Eu não tenho a menor dúvida”, disse.

Ronaldo Brêtas também estranhou a falta de representantes do Governo do Estado. “É de espantar que não esteja presente aqui nenhum representante do Estado de Minas Gerais. Não é possível que uma única pessoa não pudesse estar presente. Isso é grave, é um deboche para com a nossa instituição. Este assunto é apartidário, o que vamos discutir aqui é a questão da legalidade, da constitucionalidade do projeto”, esclareceu. Ao final da sua fala, ele fez um apelo para que a OAB ajuíze uma ação de inconstitucionalidade face ao projeto.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues solicitou ao Presidente da OAB/MG que se manifestasse perante o Presidente do TJMG pela inconstitucionalidade do PL e que também oficiasse o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob o aspecto administrativo, para cobrar do TJMG que não assine o termo de compromisso para transferir os depósitos. Ainda, partindo do pressuposto que a proposição será aprovada, solicitar a OAB/MG que acionasse o Conselho Federal da Ordem para que ingresse com ação direta de inconstitucionalidade da Lei.

Ressarcimento dos valores nas contas de TV a cabo e internet quando são interrompidos será discutido na ALMG

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Criado: Quinta, 09 Julho 2015 15:01

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, nesta quinta-feira, 9/7/2015, para que seja realizada audiência pública para debater e buscar as providências quanto ao descumprimento do Código de Defesa do Consumidor pelas operadoras de TV por assinatura e internet banda fixa ao provocarem interrupções na prestação destes serviços.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, várias são as demandas dos consumidores de TV por assinatura e internet em virtude das interrupções na prestação do serviço, requerendo, inclusive, o ressarcimento pelo período que o sinal ficou indisponível.

O parlamentar destacou que o Jornal O Tempo veiculou matéria “Cliente tem de ser ressarcido se ficar sem internet ou TV “, no dia 6/7/2015, mostrando que é comum entre consumidores com TV por assinatura e internet ter o serviço interrompido uma vez ou outra, ou quase sempre, dependendo da operadora que se contrata. O incomum nesses casos é o cliente ser ressarcido como deveria pelo período em que o sinal ficou indisponível.

Ainda segundo Sargento Rodrigues, o Código de Defesa do Consumidor obriga as operadoras a realizarem o ressarcimento correspondente ao período de interrupção do serviço, assim como resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assegura que em até seis meses o processo de ressarcimento aos usuários seja cumprido, sob pena de multa de até R$ 20 milhões para cada empresa.

Na ocasião, Rodrigues lembrou da Lei nº 20.019/2012, de sua autoria, que prevê em caso de falha total ou parcial na prestação de serviço de acesso à internet, de televisão a cabo e outras empresas similares, fica vedada qualquer tipo de cobrança do período de suspensão do serviço. A lei também estabelece quando do descumprimento, deverá ser creditado na próxima fatura o dobro do valor correspondente à cobrança indevida em favor do consumidor. Segundo o deputado, esta Lei protege o consumidor da pilantragem, da maracutaia e da espertice criminosa das empresas.

“Estas empresas são muito resistentes em aceitar o cumprimento efetivo da Lei sem que alguém possa cobrar de fato. A partir do momento em que este cabo foi interrompido, quem vai fiscalizar aquela empresa na hora de emitir a fatura do serviço prestado? Nós ficamos 12, 18, 24 ou 72 horas com o sinal de internet e TV a cabo interrompido”, questionou.

Sargento Rodrigues também esclareceu que os legisladores têm que ter muita atenção as necessidades da sociedade, pois no cotidiano é mais fácil enxergar situações em que se encaixe uma proposta de Lei no âmbito estadual.

Foto: Divulgação/Internet

PL que autoriza a venda de bebida alcoólica em estádios recebe parecer favorável na Comissão de Segurança Pública

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Criado: Quarta, 08 Julho 2015 20:22

Projeto de Lei nº 1.334/2015 que autoriza a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol no Estado recebeu parecer favorável, em primeiro turno, na Comissão de Segurança Pública, nesta quarta-feira, 8/7/2015.

A proposição determina que a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol no Estado serão permitidos desde a abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o final do intervalo entre o primeiro e segundo tempos da partida e estabelece, também, que cabe ao responsável pela gestão do estádio definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos.

Caso o torcedor descumpra a lei e esteja consumindo bebida alcoólica no segundo tempo da partida, ele será retirado das dependências do estádio e pagará uma multa no valor de até 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) que equivale a R$1.361,45. Caso seja fornecedor, haverá advertência escrita, como também pagará a multa no valor de até 5.000 Ufemgs o equivalente a R$13.614,50.

O deputado Sargento Rodrigues, relator da matéria na Comissão, defendeu a retomada da venda de bebidas dentro dos estádios e reafirmou que a proibição de bebidas nos estádios transferiu o problema para o lado de fora, onde os ambulantes vendem bebidas por baixos valores e torcedores armam churrasqueiras nas portas das residências, estacionam em garagens, bebem por muitas horas, urinando em calçadas, degradando o ambiente público.

Os parlamentares da comissão de segurança pública já discutiram o assunto junto com a comunidade do entorno do Mineirão nos dias 3/12/2014, 29/4/2015 e 1/7/2015. O deputado Sargento Rodrigues também se reuniu com representantes do município no mês de junho para discutir ações concretas, pois passaram-se 8 meses e os problemas continuam nos bairros São Luiz, São José e Bandeirantes. Segundo os moradores, torcedores estacionam veículos em locais proibidos, produzem grande quantidade lixo após o consumo de comida e bebida, urinam e defecam nas ruas e calçadas. Rodrigues lembrou que a TV Assembleia fez imagens, fotos e vídeo, da baderna realizada pelos torcedores no entorno do Mineirão nos dias 26/11/2014 e 13/5/2015 para subsidiar os trabalhos da comissão.

Segundo Sargento Rodrigues, os torcedores chegam 6 horas antes e bebem até poucos minutos antes da partida começar. Para o parlamentar, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estádios não alcançou o objetivo, que era a redução da violência, pois os torcedores estão entrando nos estádios mais alcoolizados. Ele destacou, ainda, que durante as audiências públicas, muitos moradores e autoridades comprovaram, com seus testemunhos, a ineficiência da proibição de bebida alcoólica. “A única beneficiada é a Minas Arena. Em todas as audiências públicas a empresa não colaborou alegando que teria mais trabalho com a autorização da venda de bebida alcoólica”, disse.

ENTORNO DO INDEPENDÊNCIA

Outro estádio que sofre com o mesmo problema é a Arena Independência, localizado na Região Leste de Belo Horizonte. Segundo matéria veiculada no jornal Estado de Minas no dia 24/4/2015, vizinhos do estádio, associações comunitárias e até mesmo os próprios torcedores cobram da Prefeitura de BH soluções para os incômodos que resultam da intensa movimentação de pessoas nos dias de jogos e eventos. O xixi na rua lidera as queixas, diante da falta de banheiros químicos, onde as portas das residências viram verdadeiros banheiros a céu aberto. Há ainda reclamações sobre sujeira, avanço da atuação de flanelinhas – que achacam motoristas e cobram preços altos para estacionar na rua –, além de confusão no trânsito e congestionamentos no bairro, considerado tranquilo em dias normais. Outro problema são as ruas que amanhecem cheias de lixo e com muito mau cheiro.

Moradores, comerciantes e alunos do bairro Lagoinha cobram medidas de segurança

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Criado: Terça, 07 Julho 2015 18:33

Os altos índices de furtos e roubos a mão armada, como também a adoção de medidas de segurança para coibir estes crimes na região da Lagoinha, especificamente no entorno do Centro Universitário de Belo Horizonte, UNI-BH, foram discutidos em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 7/7/2015.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da comissão, o assunto vem incomodando a todos no entorno da UNI-BH, como a comunidade acadêmica e transeuntes, pelo aumento dos índices de furtos e roubos. “O bandido sabe que os professores e alunos ficam no campus por cerca de 3h30min e assim fica mais fácil o roubo e arrombamentos de veículos”, disse.

Ainda segundo Rodrigues, com a existência de uma faculdade, cresce o comércio no entorno devido ao número de estudantes e isso faz com que determinados infratores migrem para a região. Rodrigues destacou, ainda, que ações das polícias civil e militar podem melhorar a situação, como o policiamento velado e investigações da polícia civil. Ele também afirmou que sugestões coletadas na audiência pública podem desencadear ações e planejamento integrados.

Na ocasião, Sargento Rodrigues lembrou que houve um aumento dos índices de roubos e furtos em Belo Horizonte e ressaltou que o Governo do Estado não está fazendo o repasse de verbas para custeio das polícias militar e civil, como também do Corpo de Bombeiros. Ele mostrou a matéria, publicada no Jornal O Tempo, “Sem manutenção, percentual de viaturas paradas chega a 40%”. Segundo ele, não há como brincar com o repasse desta verba, o que não está acontecendo. “Verba de custeio para as instituições policiais deve estar em primeiro lugar. Se a verba não chega às polícias, eles não conseguem soerguer a sua frota. Dessa forma, não há como fazer o policiamento ostensivo”, afirmou.

“Não dá para permitir que o custeio seja colocado em segundo momento. Ele deve ser colocado como primeira necessidade pelo Governo”, esclareceu Rodrigues.

De acordo com a reitora do UNI-BH, Vânia Amorim Café de Carvalho, a faculdade tem buscado uma grande articulação para coibir os crimes. Segundo ela, a aproximação com a polícia militar encaminhou muitas ações que serão implementadas. “Desde 2011 disponibilizamos na rua diamantina uma estrutura que deve voltar a ser ocupada pela polícia militar para que ocorra a redução do índice de criminalidade e traga uma sensação de segurança”, explicou. Ela também esclareceu que o campus Lagoinha agrega um grande número de alunos que querem agir para conseguir melhorias para a segurança na região. “Estamos fazendo levantamentos sobre a segurança na região. As nossas conversas com as empresas e a polícia militar têm sido muito importante”, disse. A reitora do UNI-BH também afirmou que a universidade apoiará as propostas para um bem-estar dos alunos e comunidade.

A presidente do Movimento Lagoinha Viva, Maria Teresa Vergueiro Silva, afirmou que, muitas vezes, os vários problemas são de planejamento. Para ela, a insegurança na cidade e na região não é só caso de polícia, mas de vontade política, com uma maior participação da sociedade civil organizada. “Existe uma falta de vontade política. Temos que ter o Ministério Público presente em todas as ações. Nós atuamos, buscamos, demandamos e nada acontece”, destacou. No encontro, Maria Teresa lembrou da falta de iluminação e policiamento na passarela próxima à estação do metrô da Lagoinha, que leva o bairro a rodoviária.

O presidente do Diretório Central dos Estudantes do UniBH Lagoinha, Fernando Augusto Reis Ferreira, afirmou que há um conflito de competências em relação à polícia militar porque sempre fica confuso qual área pertence um determinado batalhão ou companhia. “Os assaltos e roubos são recorrentes na região e muitos alunos não fazem a ocorrência por acharem que estão perdendo tempo”, afirmou. Segundo ele, os usuários de crack também ameaçam os alunos com cacos de vidros. Fernando também pediu esforços para que os problemas sejam reduzidos. “Precisamos da soma de esforços para reduzir o problema”, solicitou. Para Fernando Augusto, uma das medidas que poderia ajudar é a instalação de câmeras de videomonitoramento na região.

O pastor e líder de segurança da Igreja Batista da Lagoinha, Gleyson Hernane Marques, informou que a Igreja tem culto todos os dias e possui cerca de 65 mil membros. Ele explicou que há muitas pessoas e carros sendo roubados e que a Igreja trabalha junto com a polícia militar para coibir estas ações na região. O pastor também reforçou que existe dificuldade de comunicação com a Polícia Militar, principalmente para identificar a qual batalhão ou companhia pertence uma determina área. “Nós queremos alargar a comunicação entre nós, para, junto com a Polícia Militar, trazer uma direção no que tange à segurança pública no local”, afirmou.

O diretor da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte (Facisa), Antônio Baião de Amorim, solicitou o retorno do funcionamento total da delegacia da Rua Diamantina e a definição da divisão de competências da Polícia Militar, que varia de acordo com determinadas áreas do bairro. Ainda segundo Antônio, pela proximidade com o Centro de Belo Horizonte, os alunos vão e voltam a pé, o que aumenta o risco de furtos e roubos. “Em horários de pico, os alunos vão e voltam a pé. Sem ser em horários de pico, as ocorrências também aumentaram porque a passarela fica desprotegida”, destacou.

Segundo o presidente do Movimento das Associações de Moradores de BH, Fernando Santana, é necessário debruçar em cima deste problema de segurança pública. “Os cidadãos pagam seus impostos e querem sua segurança estabelecida. A cidade não pode ser tratada como terra de ninguém. Não podemos permitir estas situações”, afirmou. Para ele, é necessário buscar soluções efetivas para a cidade junto ao poder público. Ele também criticou a falta de ação conjunta, para toda a cidade, envolvendo a comunidade e os moradores.

A delegada da Regional Leste, Gislaine de Oliveira Rios Xavier, ressaltou a importância de registrar a ocorrência policial, ainda que o cidadão tenha dificuldade. “A gente precisa registrar a ocorrência porque o trabalho investigativo vem posterior ao crime”, disse. Segundo ela, há também parcerias com a polícia militar.

Gislaine esclareceu que a polícia civil faz a parte dela, mas não há como trabalhar sozinha. Ela exemplificou que já ocorreu de não ter acabado de lavrar o flagrante e já havia chegado o alvará de soltura do preso, o que causa uma desmotivação dos policiais. “Quando isso acontece, é uma desmotivação para os policiais militares e civis. Eles acham que estão enxugando gelo”, afirmou.

O comandante do 16º Batalhão da PM, tenente-coronel Cláudio Vitor Rodrigues Rocha explicou o problema na região não é apenas das polícias, mas passa pelo cunho social, com a presença de usuários de drogas e moradores de rua. Ele disse que a divisão de competências na região está sendo resolvida e que está ouvindo as pessoas e trabalhando em conjunto com a Polícia Civil. Ele esclareceu que a solução não é apenas colocar uma viatura 24h na porta do UniBh. Ainda segundo ele, a polícia militar está voltada para o cidadão de bem, como a comunidade, os alunos e transeuntes.

Cláudio Vitor também informou que uma das ações da PM será fracionar as Companhias por bairros. Segundo ele, um tenente discutirá ações de segurança pública com a comunidade, como as demandas e quais serviços serão prestados. Ainda segundo o comandante, 64% de todas as ocorrências em Belo Horizonte são relacionadas a roubo de celular. Ele se colocou à disposição para solucionar o problema. “Temos que trabalhar em conjunto. Sabemos dos problemas e temos procurado resolvê-los”, afirmou.

Para o comandante da 20ª Cia. da PM, Major Ronaldo Moreira dos Santos, afirmou que depois do debate surgirão práticas bem-sucedidas para chegar até as soluções dos problemas. Ele informou que será implementado o programa Koban, política japonesa de segurança pública, que será uma base comunitária que servirá de apoio para a comunidade e para o UniBh.

Sargento Rodrigues destacou que a comunidade espera ações concretas por parte das polícias civil e militar. “No debate conseguimos fazer a discussão com mais amplitude, mas o que a comunidade espera são ações concretas da polícia civil e militar”, disse.

Ao final, Rodrigues apresentou requerimento para debater questões relacionadas à vulnerabilidade social na região da Lagoinha, em particular a população de rua, usuários e dependentes químicos, como também migrantes no entorno estação rodoviária. Segundo o deputado, o Estado precisa desenvolver políticas públicas para oferecer abrigos para estas pessoas. “Não é uma tarefa fácil porque muitas dessas pessoas não desejam ir para clínicas de recuperação, nem ser retiradas das ruas”, disse.

O parlamentar também apresentou requerimento para a realização de audiência pública para tratar dos crimes de roubos e furtos de veículos, como também o comércio ilegal de peças, principalmente na Avenida Pedro II, em Belo Horizonte.

SARGENTO RODRIGUES VISITA CASA HAGIOS EM ESMERALDAS

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Criado: Sexta, 03 Julho 2015 17:37

Descontração, alegria, carinho e atenção – essas são as palavras que resumem a maneira como as crianças da Casa Hagios receberam o deputado Sargento Rodrigues na última sexta-feira, 3/7/2015.

A Casa Hagios é uma associação beneficente, coordenada por Valéria Cristina Soares, que há um ano desenvolve um brilhante trabalho no município de Esmeraldas, tirando crianças carentes das ruas, acolhendo-as em um ambiente seguro, com várias atividades para seu desenvolvimento.

Atualmente, a associação atende diariamente 38 crianças e adolescentes com idade entre 2 e 15 anos, em situação de risco social. Lá elas recebem café da manhã, almoço, lanche da tarde, banho, reforço escolar, alfabetização, aulas de informática, evangelismo, além de uma série de atividades de lazer.

Segundo a presidente da associação, Valéria Cristina Soares, antes de adquirir a casa onde hoje funciona a Hagios, ela e o marido tinham uma lanchonete e já recebiam as crianças pedindo frutas. Em 2009, eles conseguiram o espaço e tiveram a certeza de que queriam fazer algo para ajudá-las. “Isso pra mim não tem preço. O que eles aprendem aqui é o amor e a obediência”, afirmou.

Na visita, o deputado elogiou o trabalho desenvolvido pela Casa Hagios ressaltando a importância dessas ações na vida das crianças que tanto necessitam de atenção, amparo e carinho da sociedade, se comprometendo a ajudar no que for possível para melhorias da associação.

“Estou aqui pelo reconhecimento ao trabalho que a Casa Hagios desenvolve e por saber das suas necessidades. Podem ter certeza que ajudarei no que for possível”, disse Rodrigues.

Também acompanharam o deputado na visita o delegado da Polícia Civil local, Dr. Flávio Rabello; o inspetor Edinho Neves; o Investigador Eduardo Menezes e o Presidente da CDL e da Associação Comunitária de Esmeraldas, Daniel Nunes Batista.

Base de Governo vota contra os servidores do IPSM

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Criado: Sexta, 03 Julho 2015 14:53

Projetos de Lei nº 2.019/15 e 1.864/15, ambos de autoria do governador, que concedem reajustes salariais para servidores estaduais da saúde, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e da Secretaria de Estado de Defesa Social foram aprovados, em segundo turno, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira, 2/7/2015. O PL nº 2.019/15 foi aprovado com 47 votos favoráveis e nenhum contrário. Já o PL 1.864/15 teve 45 votos a favor e nenhum contra.

O Projeto de Lei 2.019/15 propõe a concessão de abono salarial para os servidores da saúde, do IPSEMG e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) em exercício na Escola Técnica de Saúde do Centro de Educação Profissional e Tecnológica e no Hospital Universitário Clemente Faria. O abono dos servidores da saúde equivale ao valor de R$ 190 e será incorporado ao vencimento básico em quatro parcelas de R$ 47,50, em outubro de 2015, janeiro, abril e julho de 2016. Para o IPSEMG, o valor do abono é de R$ 190 para as carreiras de auxiliar e técnico de seguridade social; de R$ 145 para a carreira de analista de seguridade social e de R$ 80 para a carreira de médico da área de seguridade social.

A matéria prevê, ainda, a reestruturação da carreira de auditor interno do Poder Executivo, mediante a concessão de reajustes escalonados, fixa regras para a promoção por escolaridade na carreira de pesquisador em ciência e tecnologia e contempla paridade remuneratória entre os diretores do Colégio Tiradentes da Polícia Militar e os das escolas da Secretaria de Estado de Educação.

Ainda na reunião, os parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), ou seja, o núcleo duro da base do governo do Estado, derrubaram seis emendas apresentadas em Plenário com cerca de 35 votos contrários e 11 favoráveis, sendo cinco delas (nº 2 a 6) de autoria do deputado Sargento Rodrigues. As emendas buscavam estender os benefícios concedidos aos servidores do Ipsemg aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Para Rodrigues, o PT não só votou contrário às emendas, como orientou toda sua base a votar contra os trabalhadores. “É lamentável, novamente, que o PT, aquele que na sua fundação, na década de 80, levantava bandeiras na porta de fábricas, conclamando trabalhadores, hoje, vote contra eles. É isso que nós estamos vendo, uma grande incoerência”, destacou.

DEPUTADO QUE SE DIZ DA CLASSE VOTA CONTRA OS SERVIDORES DO IPSM

Um deputado que se diz da classe estava no plenário no momento da votação da emenda nº 2, de minha autoria, e não votou a emenda que favorecia os servidores do IPSM.

Altera-se a redação do caput do art. 5º:

Art. 5º – Fica assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos detentores de função pública das carreiras do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, pertencentes ao Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, e aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos detentores de função pública das carreiras do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, pertencentes ao Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, a percepção de abono incorporável, a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação desta lei.

Este mesmo deputado votou contra a emenda nº 3, também de minha autoria.

Altera-se a redação do caput do art. 6º:

Art. 6: O abono de que trata o art. 5º será incorporado ao vencimento básico dos servidores das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 15.465, de 2005, e o inciso I do art. 3º da Lei nº 15.465, de 2005, em duas parcelas.

Era perceptível a forma em que este deputado combinava com o Líder de Governo, Deputado Durval Ângelo, para que a base de governo votasse contra as emendas.

SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA SEDS

Já o PL 1.864/2015 garante o reajuste de 47,5% dos valores das tabelas de vencimento básico das carreiras de auxiliar, assistente e analista executivo da Secretaria de Estado de Defesa Social. O reajuste também se aplica aos servidores inativos que fazem jus à paridade e não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável (VTI). No caso dos servidores em exercício em estabelecimento prisional, o Adicional de Local de Trabalho será calculado de acordo com a capacidade da unidade: 47,5% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 800 presos; 37,5% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos com capacidade de 200 a 799 presos; 30% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos com capacidade de até 199 presos.

No caso de servidores em exercício em unidade socioeducativa, o cálculo do adicional é de 37,5% do vencimento básico para os servidores em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco e 30% do vencimento básico para os servidores em exercício nas demais unidades.

Para os médicos da área de defesa social, o Adicional de Local de Trabalho será calculado da seguinte forma: 95% do vencimento básico para o servidor em exercício em estabelecimento prisional com capacidade igual ou superior a 800 presos; 75% para os lotados em estabelecimento com capacidade de 200 a 799 presos e para aqueles do Centro de Internação Provisória Dom Bosco. Os médicos lotados em estabelecimento prisional de até 199 presos ou em outra unidade socioeducativa farão jus a um adicional correspondente a 60% do vencimento básico.

Na proposição, o deputado Sargento Rodrigues também apresentou emenda que foi rejeitada pela base de governo. A emenda visava reajustar, até 1º de dezembro de 2018, os salários dos auxiliares, assistentes e analistas executivos da Secretaria de Defesa Social. “A emenda tratava, apenas, de fazer com que o Governo cumprisse aquilo que assumiu em audiência na comissão de segurança, que é o acordo de um planejamento, até 2018, de equiparação com os demais servidores da segurança pública”, disse.

Ainda segundo Rodrigues, o PT traiu, novamente, os trabalhadores. “O PT, novamente, votou contra os trabalhadores. Este é o PT que apareceu na pesquisa, onde seu maior expoente, hoje, a Presidente da República, tem apenas 9% de aprovação e 68% dos entrevistados entendem que o Governo é péssimo ou ruim. Este é o legado que o PT está deixando para os cidadãos brasileiros, mas principalmente para os trabalhadores que eles têm traído e apunhalado pelas costas”, ressaltou.

As redações finais das proposições já foram aprovadas e seguiram para sanção do Governador.

Fotos: Raíla Melo/ALMG