Comissão de Segurança Pública debate as demandas do Sistema Socioeducativo

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Criado: Terça, 23 Abril 2024 18:19

Em mais uma audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública, para debater as demandas do Sistema Socioeducativo, prevaleceram as denúncias dos servidores contra critérios de remoções, problemas nos concursos, falta de efetivo e equipamentos de segurança adequados, e a expansão da chamada cogestão do sistema que, dentre outras coisas, está delegando o poder de polícia a entidades sem fins lucrativos. Em agosto do ano passado, cobranças semelhantes foram feitas, o que deixa claro que a situação não foi resolvida.

Logo na abertura da reunião, destaquei minha preocupação com o constante desrespeito a leis por parte do governo, inclusive com quebra de acordos e judicialização de matérias por eles propostas e aprovadas. Exemplos, no caso, são Lei 23.750/20, que estabeleceu prazo de dois anos para que o Estado ocupasse todas as atividades-fim das unidades de internação do socioeducativo; e também a Lei 15.302/04, que instituiu a carreira de agente de segurança socioeducativo e definiu como atribuições exclusivas do agente a escolta nos espaços das unidades socioeducativas e o uso de algemas. Pelas falas e documentos apresentados pelos representantes dos agentes socioeducativos e servidores administrativos, fica evidente o desrespeito a ambas.
Representando o Secretário de Justiça e Segurança Pública, a Subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Sejusp, Giselle Cyrillo, trouxe esclarecimentos sobre o andamento do concurso, com previsão de convocação de 290 candidatos para o CFTP nos próximos meses. Sobre as outras denúncias, faltaram informações convincentes, motivo pelo qual alguns questionamentos serão formalizados por requerimentos e agendaremos outra reunião para, com a presença do Secretário, esclarecermos questões importantes que precisam de solução. A participação da Desembargadora Valeria Rodrigues, Coordenadora Executiva do Grupo de Monitoramento de Fiscalização Carcerária e Socioeducativa, reforçou essa necessidade de diálogo para que possamos somar esforços e dar transparência aos atos e demandas, de ambos os lados.

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