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23/08/2010

Indicados parlamentares que vão analisar PEC sobre carreira militar: Foram designados nesta terça-feira (31/8/10), na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, os integrantes da Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/10, que dá nova redação ao artigo 282 da Constituição Estadual. O objetivo da PEC é permitir que todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com formação universitária possam acrescentar à contagem de tempo de serviço o período de duração de seu curso superior. O texto atual do artigo 282 concede esse benefício apenas aos oficiais formados na área de saúde.; 01/09/2010continuar lendo

Estatuto do Desarmamento continua polêmico após seis anos: Há quase sete anos em vigor, o estatuto é considerado por seus defensores e pelo governo como um fator decisivo na redução da violência, mas ainda hoje provoca polêmica, que se reflete no número de propostas sobre o assunto em tramitação na Câmara.; 26/08/2010continuar lendo

Comissão aprova requerimento para estender auxílio-invalidez: A Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai encaminhar ofício aos comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros solicitando que seja estendido o direito ao pagamento mensal de auxílio-invalidez a militares reformados por incapacidade física definitiva. Requerimento com esse teor, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi aprovado nesta terça-feira (17/8/10), em reunião da Comissão de Segurança Pública. O ofício esclarece que a solicitação terá que ser estudada junto ao governador, por meio de alteração do parágrafo único do artigo 44 da Lei Delegada 37, de 1989.; 19/08/2010continuar lendo

Câmara cancela votações desta tarde: A sessão ordinária do Plenário desta tarde foi cancelada, devido à invasão dos policiais no Salão Verde. O objetivo do cancelamento é impedir ações violentas contra os servidores ou os parlamentares na Câmara. A decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer, em comum acordo com as lideranças partidárias. Desde a noite de ontem, centenas de policiais ocupam o Salão Verde reivindicando a votação de propostas que criam a Polícia Penal e o piso para policiais e bombeiros. Nada foi votado durante o esforço concentrado desta semana. Temer e os líderes basearam sua decisão em três argumentos: a falta de acordo entre os líderes, o baixo número de deputados que estão em Brasília, e a invasão da Câmara por agentes penitenciários, policiais civis e militares que querem a aprovação das propostas de Emenda à Constituição (PECs) 300/08, 446/09 e 308/04. "Cancelei a sessão porque nitidamente não havia quorum; porque houve agressão a seguranças, atendidos no Demed; porque houve ocupação indevida das dependências da Câmara; porque na democracia não se consegue votar por meio de força física mas por meio de convencimento. Por último, todos sabemos que fiz a pauta para votar. E ainda votaremos quando houver acordo de lideranças", disse o presidente.; 18/08/2010continuar lendo