PORTE DE ARMA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS É APROVADO EM DEFINITIVO

O Projeto de Lei 4.040/2013, que prevê o porte de arma para os agentes de segurança penitenciários ocupantes de cargo público efetivo, foi aprovado em segundo turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 12/12/2013 e sancionada pelo governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, nesta sexta-feira, 27/12/2013, transformando-se na Lei 21.068/2013.

A proposição pretende determinar o porte de armas de fogo pelos agentes penitenciários durante o trabalho a fim de garantir a segurança dos próprios agentes e dos estabelecimentos prisionais onde trabalham. Pretende, ainda, ampliar o porte para quando o agente estiver fora do exercício das funções institucionais ou mesmo aposentado. A matéria estabelece também que em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, o profissional deverá se comportar discretamente ao portar arma de fogo, evitando constrangimentos a outras pessoas.

Para que o Projeto de Lei 4.040/2013 pudesse ser votado em segundo turno sem obstrução, o deputado Sargento Rodrigues apresentou requerimento para assegurar a votação da matéria em primeiro lugar na pauta do Plenário.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a função dos agentes penitenciários é de risco e eles devem ter condições para se defenderem. “É uma demonstração clara que o agente penitenciário precisa, minimamente, ter uma condição de defender a si e sua família. É muito simples dizer que você defende uma cultura de paz, que você é contra a violência, mas por outro lado, não dá um instrumento legal ao agente público para também se defender”, afirma.

Ainda segundo Rodrigues, os parlamentares votaram o projeto de lei conscientes que estavam concedendo um instrumento legal aos agentes penitenciários devido ao risco da atividade de segurança pública não apenas no horário de expediente, mas 24h por dia, pois a perseguição é contínua.

Sargento Rodrigues lembrou, ainda, que os crimes não têm fronteira, que os integrantes das organizações criminosas poderosas também são detidos nas penitenciárias do Estado. Segundo o parlamentar, nos últimos 18 meses foram apreendidos, no triângulo mineiro, 5 mil kg de pasta base de cocaína. Com isso, o agente penitenciário, cumprindo fielmente a Lei de Execução Penal, não permite que celulares cheguem até as mãos do “chefão” do tráfico. “Eles não permitem que drogas ou algum tipo de comunicação seja estabelecida. A ordem vai vir para que esse agente seja executado”, disse.

O deputado Sargento Rodrigues, relator do projeto na Comissão de Administração Pública, explicou sua felicidade pela aprovação da proposição em segundo turno. “Quero dizer da minha alegria de compartilhar esse momento ímpar do Parlamento dando essa contribuição aos agentes penitenciários do nosso Estado. Somente aqueles que estão na ponta de linha, que sofrem as retaliações do crime, que sofrem violência é que podem dizer o quão necessário é que esses agentes possam portar arma para defesa própria e de seus familiares. Parabéns aos colegas que vieram de longe assistir essa festa da democracia.”

A proposição recebeu 39 votos favoráveis e foi sancionada pelo governador do Estado transformando-se na Lei 21.068/2013.