A decisão de sair dos grupos de WhatsApp é protegida por lei

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Criado: Terça, 07 Maio 2024 20:21

O uso do serviço de inteligência da Polícia Militar, para identificar policiais que deixem de participar de grupos de Whatsapp, relacionados ao serviço, em seus telefones particulares, será apurado em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.

Aprovei hoje requerimento convocando o Comandante-geral Geral, Coronel Piassi, para prestar os devidos esclarecimentos sobre denúncias que chegaram ao meu conhecimento. Há relatos de ameaças veladas feitas por oficiais para que os militares permaneçam nos grupos, sob pena de serem prejudicados em sua Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade.
Vale ressaltar que obrigar o uso de aparelho pessoal, cuja linha telefônica é paga pelo servidor, para fins de trabalho, configura crimes como assédio moral e, até mesmo, enriquecimento ilícito do Estado. A decisão de sair dos grupos é protegida por lei, não só prevista no Código de Ética e Disciplina dos Militares, mas também na Constituição Federal e outras leis.

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