Com esse governo, não existe diálogo!

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Criado: Quinta, 02 Maio 2024 19:00

Com esse governo, não existe diálogo! Mais uma vez, isso ficou claro na audiência de hoje, da Comissão de Segurança Pública, para discutir a dívida do Estado com o IPSM e o PL 2239/24, que aumenta em 5,5% a alíquota dos servidores e reduz a contribuição patronal de 16% para 1,5%. A Secretária de Planejamento e Gestão afirmou que não vai cumprir a lei 10366/90, que é a que está em vigor, conforme determina Acórdão do Tribunal de Contas do Estado.

Segue justificando que a decisão do governo de não pagar a contribuição patronal está amparada em parecer jurídico da AGE, mesmo sabendo que parecer não se sobrepõe à legislação. Também não enviaram, junto ao PL 2239, cálculo autorial justificando o aumento das alíquotas dos servidores, argumento usado para pedirem ao TCE dilatação de prazo para cumprir a determinação.
O governo continua mentindo, contradizendo não só a lei, mas também as atas das reuniões do Conselho Administrativo do IPSM lidas na reunião, que demonstram as consequências da suspensão da contribuição patronal e a situação financeira crítica, que tem levado a cortes no atendimento à saúde dos militares. O pior é ver tais atos serem corroborados pelo Diretor-geral, Cel. Rodrigo de Faria, e pelo Comandante-geral da PM, Cel. Piassi. Presentes à reunião, apesar de reconhecerem o documento enviado à comissão em dezembro, no qual se confirma a omissão do governo em cumprir o dever legal de repassar ao IPSM, de abril/20 a dezembro/23, os valores de 16% da contribuição patronal, estimados, à época, em quase R$ 7 bilhões, agora dizem entender que, se há dívida, seria só a partir do acórdão do TCE, pois a suspensão se deu em função da Lei Federal 13954/99.
Parece que hoje foi o dia do milagre! Para os gestores, a dívida não existe, os atendimentos do IPSM estão maravilhosos e o projeto enviado está perfeito! E vocês, segurados e familiares, o que estão achando? Aqueles que ainda não entenderam que vão quebrar nosso maior patrimônio, é hora de acordar! Estamos diante de um governo insensível e sem palavra. Vou intensificar a coleta de assinaturas para a CPI, além de usar todos os recursos legislativos para impedir a evolução desse famigerado projeto.

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