Comissão de Segurança confirma negligência do Estado com imóveis destinados ao Programa Lares Geraes e propõe solução para agilizar alternativa de compra pelos servidores

Detalhes

Criado: Quarta, 21 Agosto 2019 14:13

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais esteve, nesta terça-feira (20/08), no Residencial das Américas, conjunto habitacional situado na Região Oeste de Belo Horizonte. No local, o governo do Estado é proprietário de 93 imóveis, destinados ao programa Lares Geraes, implantado em 2004, para oferecer moradia funcional temporária para policiais militares ou civis, bombeiros militares e agentes penitenciários em situação de ameaça e/ou risco de vida em razão do exercício da profissão. O benefício se estende às famílias desses servidores.

A visita, requerida pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues, foi um desdobramento de duas audiências já realizadas, a primeira em setembro 2018 e a última na terça-feira passada, dia 13 de agosto, em razão das ações de despejo movidas pelo Estado contra os moradores. As regras do programa limitam em três anos a permanência nos imóveis, mas diversos agentes de segurança e seus parentes moram há mais tempo nesses apartamentos, uma vez que as ameaças que os levaram até lá não cessaram. Com a presença de representantes da Advocacia-Geral do Estado, Cohab, Polícia Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e moradores, ficou acertado que será buscada uma saída jurídica para permitir a venda dos imóveis aos atuais ocupantes.

Durante a audiência da semana passada, foi denunciada também a inadimplência do Estado em relação ao condomínio dos imóveis. O síndico do Residencial das Américas, Vinicius de Souza, esteve presente e afirmou que, desde abril o Estado não paga o condomínio de 77 apartamentos, dos 93 que possui no local. Apenas 16 imóveis estão com o valor em dia, o que tem gerado uma série de problemas a todos os moradores, como falta de água e luz, consertos que não podem ser feitos por falta de verba, além da degradação e falta de manutenção dos imóveis que estão desocupados. A dívida do Estado já chega a quase R$ 100 mil.

Na visita de hoje, acompanhados pelo síndico e alguns moradores, os deputados verificaram essas denúncias e confirmaram o completo abandono dos imóveis, além das dificuldades que o condomínio tem enfrentado. Segundo Vinícius, foi preciso acionar a Defesa Civil para conseguir realizar reparos emergenciais na área externa do Bloco 6, que estava comprometendo a estrutura. “É um absurdo o governo deixar chegar a esse ponto. Esses apartamentos são patrimônio público e estão largados. Janelas quebradas, esgoto estourado, vazando dentro do imóvel causando um mal cheiro insuportável e atraindo baratas e ratos, paredes cheias de infiltrações. Ao invés ocupar esses imóveis, tirando da situação de risco outros servidores da segurança, o Estado está preocupado é em colocar na rua os que hoje aqui moram. Temos um exemplo concreto de como o Estado é lento em situações que exigem soluções rápidas”, protestou Sargento Rodrigues.

Para o deputado, ficou ainda mais urgente resolver a situação das famílias e dos imóveis. Na audiência da semana passada, o presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab, Bruno Oliveira Alencar, sugeriu a apresentação de um projeto de lei autorizando a transferências da propriedade dos imóveis para a companhia, condicionando que só possa vendê-los aos atuais moradores. Segundo ele, esta seria a melhor forma para garantir que os imóveis possam ser vendidos às famílias, conforme determina a legislação de 2017. “Este projeto seria de iniciativa privativa do Governador e precisamos agilizar o máximo possível. Desta forma, apresentaremos emendas a um projeto já em tramitação. Vamos propor que, transferida a propriedade para a Cohab, seja viabilizado o financiamento para compra dos imóveis pelos moradores que tenham interesse, em condições que eles possam pagá-los com seus salários. Para o restante dos imóveis, que não estão ocupados, a ideia é que seja dada prioridade de compra para os servidores já cadastrados no Programa Pró-morar Militar, no qual já existe uma fila, que segue critérios preestabelecidos. Assim, democratizamos a situação e impedimos que esses imóveis continuem sendo deteriorados”, afirmou o deputado.