LIMINAR PELO 5º DIA ÚTIL

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Criado: Segunda, 18 Abril 2016 16:11

Prezados companheiros e companheiras,

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte concedeu, em primeira instância, liminar que determina que o Governador de Minas Gerais efetue o pagamento de todos os servidores no 5º dia útil. A decisão judicial ainda é de PRIMEIRA INSTÂNCIA e, por isso, pode ser REFORMADA A SENTENÇA (CASSADA) pelo TJMG, mas é uma grande vitória do corpo jurídico da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA).

A ação foi ajuizada pela ASPRA com pedido de tutela antecipada para determinar que o Governo do Estado restabeleça o pagamento dos salários dos policiais e bombeiros militares de forma integral e sem parcelamento até o 5º dia útil de cada mês para os associados da Aspra. Caso o Estado não cumpra a decisão, a pena é uma multa diária de R$100.000,00 que deve ser convertido em favor da associação para diminuir os prejuízos de seus associados.

Ressalto que esta decisão atende somente aos associados da Aspra. Dessa forma, TEMOS QUE FORTALECER NOSSA MOBILIZAÇÃO DO dia 21 de abril, às 8h30min, na Praça Tiradentes, em OURO PRETO, para lutar para que o pagamento integral seja efetuado no 5º dia útil. Precisamos mostrar nossa força. Pela primeira vez vamos ficar “frente a frente” com o Governador do Estado, não podemos perder esta oportunidade!

Deputado Sargento Rodrigues