Greve de Policiais e Bombeiros Militares é ilegal?

No Brasil é assim, num piscar de olhos, aparecem um monte de “especialistas” de plantão para palpitar em tudo, principalmente, naquilo que está em destaque na mídia. Eu prefiro chamá-los de palpiteiros, pois ficam a espreita para buscar alguns minutos de holofote.

É muito fácil para aqueles que estão em uma situação confortável, que os salários não atrasam e estão em um patamar invejável ou que “mamam nas tetas do Estado”, com as polpudas verbas publicitárias. Estes vão dizer que a greve dos policiais e bombeiros militares é ilegal, teve um jornalista da Revista Veja, Reinaldo Azevedo, que chamou de terrorismo a greve dos policiais militares do Espírito Santo.

Realmente, ao observarmos o artigo 142 da Constituição da República, existe mesmo a proibição de se fazer greve. No código penal militar também existe tipificação para esses crimes. Dessa forma, a “turma da elite brasileira” pode mesmo bradar aos quatro cantos do País e dizer que Policiais e Bombeiros militares não podem fazer greve, que é ilegal e, portanto, devem ser punidos exemplarmente.

Essa mesma “turma da elite” do serviço público do Brasil e aqueles que “comem quietos” as verbas milionárias de publicidade oficial vão continuar batendo nessa mesma tecla.

Então vejamos: alguém já parou para pensar por que Deputados Estaduais, Federais, Senadores, Ministros de Estado, Secretários, Promotores, Procuradores, Juízes, Desembargadores, Conselheiros dos Tribunais de Contas, Ministros do STJ e STF não fazem greve?

Muito simples, um Deputado Estadual tem salário inicial de R$25.322,00. Alguns aqui em Minas ainda recebem R$4.700,00 de auxílio-moradia. Já os Deputados Federais recebem R$33.763,00 de salário e R$4.700,00 de auxílio-moradia.

Juiz e Promotor, aqui em Minas Gerais, recebem salários de R$26.125,00. No Judiciário e no Ministério Público têm outras regalias que nenhuma outra carreira do serviço público tem, tais como: auxílio-moradia de R$4.700,00 por mês, auxílio-saúde de R$2.900,00 por mês, auxílio-alimentação de R$800,00 por mês e auxílio livro de R$15.000,00 por ano.

No Poder Executivo de Minas Gerais, estão os secretários recebendo R$62.000,00 por mês. Apenas de jetons, estes recebem R$40.600,00 para participarem de uma reunião por mês nos conselhos da Copasa, Cemig, Codemig, etc. Acredito que essa turma realmente não precisa fazer greve.
Do outro lado estão os Policiais Civis, Militares, Bombeiros, Agentes Penitenciários e Socioeducativos recebendo R$4.098,00, piso inicial da carreira, em três parcelas, há exatos 13 meses, sem que o governo cumpra a Lei de fazer a revisão geral anual prevista no artigo 37 inciso X, bem como a Lei da data-base 19.973/11, em seu artigo 7º, que é 1º de outubro.

Há 13 meses, os servidores da segurança pública de Minas Gerais e outros servidores estão pacientemente esperando o pagamento no 5º dia útil e até agora não assistimos nenhum jornalista, de nenhum setor da imprensa, cobrar isso do governo.

O Governo do Estado não está compromissado em cumprir Lei igual a seus demais servidores? Por que até agora nenhum Promotor ou Defensor Público impetrou uma ação civil pública para obrigar o governo do Estado a cumprir a Lei?

Nos Estados brasileiros, nenhum Poder fiscaliza o outro, parece um jogo de compadrio; por exemplo: o Legislativo, através da chamada base de governo, que é a maioria dentro do parlamento; o Judiciário com o Executivo, basta lembrar dos depósitos judiciais, onde o ex-Presidente do Tribunal de Justiça, em acerto com o governador, ajudou o Executivo a apropriar, indevidamente, dos depósitos judiciais, inclusive de litígios entre particulares.

No Legislativo, não precisa nem falar nada! Em janeiro de 2015, o Governo anunciou aos quatro cantos um deficit de R$7 bilhões, mas, no entanto, depois de anunciar duas reformas administrativas, criou seis secretarias e centenas de cargos comissionados, sem falar que a dita base de governo aprovou, no orçamento público de 2017, R$100 milhões para serem gastos com propaganda oficial.

Nossas entidades de classe impetraram várias ações judiciais para cobrar o pagamento no 5º dia útil, mas, infelizmente, o jogo do poder é muito sujo e até hoje não houve uma decisão judicial que garanta este pagamento. Na verdade, não existe essa tal “independência” entre poderes como ensinam nas faculdades de Direito.

Então, senhores e senhoras, não me venham com essa ladainha, dizendo que greve de policiais e bombeiros militares é ilegal. Muito antes do artigo 142 da CR/88, existem outros artigos que devem ser respeitados e cumpridos, principalmente, pelos governadores, tais como: artigo 1º inciso III: a dignidade da pessoa humana; o artigo 6º: os direitos sociais, a educação, saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança e a previdência social.

O caput do artigo 37 determina que o governador tem que obedecer os princípios da administração pública, sendo que o primeiro deles é a legalidade. Neste caso é legal parcelar os salários dos servidores da segurança pública por 13 meses? É legal não cumprir o artigo 37 da constituição, inciso X, que determina que o governo tem de conceder a revisão geral anual com a data-base dos servidores da segurança em 1º de outubro e até hoje o governo não fala nada?

O Governo do Estado vai pagar os juros da mensalidade da escola dos filhos dos servidores, da prestação da casa, da prestação do carro, dos juros do cartão de crédito, da conta de luz e de água?

É fácil para uma parcela da imprensa, vendida pela verba de publicidade e também para a “elite do serviço público”, falar que greve é ilegal. A imprensa recebe verbas milionárias de publicidade, os demais, recebem no 5º dia útil um salário de dar inveja no serviço público e ainda têm reajustes automáticos sem sequer fazer um mínimo de esforço de uma greve.

Em Minas Gerais, os servidores da segurança pública estão há 13 meses recebendo salários parcelados em três vezes e sem a reposição da inflação dos anos de 2015 e 2016. Já foram feitas cerca de oito mobilizações para cobrar do governo. Qual foi a resposta dada pelo governo? Fizeram várias reuniões e, até hoje, empurram todo mundo com a barriga.

Será que o Governador Fernando Pimentel tem coragem de alegar dificuldade financeira e deixar de repassar os duodécimos para o TJ, MP, ALMG e TC, como também atrasar os salários dos Deputados, Juízes, Promotores, Desembargadores, Procuradores e Conselheiros do Tribunal de Contas?
Em Minas, o Governo cooptou alguns Coronéis da ativa, Delegados, alguns presidentes de entidades de classe e um “deputado pelego” que estão fazendo o jogo sujo em atacar, principalmente, através das mídias sociais, as lideranças de classe que não aceitam o compadrio, a troca de favores com promoções, cargos e outros benefícios. Ainda bem que não conseguiram cooptar as bases das instituições!

"Todos os direitos da humanidade foram conquistados através da luta, seja o direito de um indivíduo, de um povo ou de uma classe, só se afirma por uma disposição ininterrupta para a luta”.

Deputado Sargento Rodrigues
Advogado/Pós-graduado em Segurança Pública pela UFMG