PLC que estrutura carreiras da Polícia Civil é aprovado em 2º turno
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/10, do governador, que propõe alterações na estrutura das carreiras dos policiais civis, foi aprovado em 2º turno e em redação final pelo Plenário, na manhã de hoje (29). O projeto muda a carreira estabelecida na Lei Complementar 84, de 2005, e no Estatuto da Polícia Civil no que se refere aos requisitos para o ingresso nas carreiras policiais civis e à estrutura orgânica do órgão. O PLC foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, que prejudicou o substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que incorporava as disposições que tratam dos militares, e o texto aprovado em 1º turno.
Emendas do deputado Sargento Rodrigues
Durante a tramitação do projeto, o deputado Sargento Rodrigues apresentou emendas na tentativa de aperfeiçoar a proposta, dentre elas a que fixava a data base em 1º de maio para reposição salarial da categoria e a que garantia que os auxiliares de necropsia, cargo que está sendo extinto no projeto, fossem posicionados na tabela salarial no mesmo nível dos agentes de polícia. Apesar do empenho do deputado, as emendas foram rejeitadas em 1º e 2º turnos.
Vale ressaltar que a emenda que assegura às servidoras policiais civis o direito à aposentadoria voluntária após 25 anos de contribuição, incorporada ao projeto, só foi enviada pelo Governador após negociação direta do deputado Sargento Rodrigues com o governador, o presidente da Assembleia e o líder de governo na Casa. A regra proposta reduz em cinco anos o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária da policial civil, instituindo regra semelhante à aplicada no âmbito da Polícia Militar.
Esta conquista só teve o tempo necessário para ser viabilizada devido à intervenção feita pelo deputado na Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio, quando impediu que o parecer em 1º turno fosse aprovado “a toque de caixa". Isso prejudicaria não só às mulheres policiais civis, mas também aos servidores administrativos da instituição. Para resolver a situação destes trabalhadores, o governo, após insistência e persistência do deputado, enviou outro Projeto de Lei assegurando que aos servidores das carreiras administrativas da Polícia Civil sejam concedidos reajustes salariais nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para as carreiras policiais civis de que trata a referida Lei Complementar.
“Durante a tramitação do projeto, cheguei a ser criticado por alguns companheiros, sob a alegação de que eu estava atrasando a tramitação da proposta, mas deixei claro que não poderíamos abrir mão destas conquistas, tão justas e importantes quantos às outras já contempladas na proposta. E foi assim que conseguimos abrir nova oportunidade de diálogo entre parlamentares e governo sobre o Projeto e agregamos importantes avanços na proposta”, lembrou Rodrigues que, desde que o PLC 60/10 começou a tramitar defendeu a inclusão de ambos os benefícios na proposta.
Após a aprovação em 2º turno, o deputado, em sua declaração de voto, lembrou que, desde 2004, quando entidades e governo se reuniram para discutir reivindicações dos servidores de segurança pública, a exigência do nível superior para ingresso nas polícias já estava na pauta. “Foram necessários seis anos de tratativas com o governo para conseguirmos esta conquista, construída com luta e persistência”, declarou Rodrigues. Ele também parabenizou a todos os policiais civis, da capital e do interior, que estiveram presentes na Assembleia, mobilizados pela aprovação do projeto.
Nível superior para a PMMG
Também está em tramitação na Assembleia o PLC 61/10, que estabelece a exigência do nível superior de escolaridade para o ingresso nos quadros de praça e o título de bacharel em direito para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar. O deputado Sargento Rodrigues já está organizando uma reunião com as entidades de classe e com o Comando da PM para, juntos, pressionarem os demais deputados pela aprovação da matéria o mais rápido possível.
