PEC dos policiais
09/03/2010 09:06
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Um dos itens mais polêmicos da pauta da Câmara dos Deputados é o piso salarial para policiais s e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08). A proposta foi aprovada, mas falta votar os destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada. . Quatro destaques apresentados pelo PT podem inviabilizar a proposta. As emendas retiram do texto o piso salarial, aprovado na semana passada, de R$ 3,5 mil para praças e R$ 7 mil para oficiais. Outro ponto questionado pelos deputados é o prazo de 180 dias depois da aprovação do projeto para que os reajustes sejam aplicados. Os dois restantes tratam da complementação dos vencimentos com recursos da União.
Há divergências quanto à constitucionalidade da redação aprovada em Plenário, pois ela estabelece um piso provisório a ser pago pelos estados até que a lei discipline o piso com recursos de tributos federais. O problema, segundo os críticos desse dispositivo, é que ele poderia ferir a autonomia constitucional dos estados. Já os defensores da proposta alegam a necessidade de corrigir as distorções salariais da categoria.
O governo quer discutir mais o uso de dinheiro da União para pagar os salários de corporações policiais sob o comando dos estados.
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Fonte: Site da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/145597-PLENARIO-PODE-CONCLUIR-VOTACAO-DOS-ROYALTIES-DO-PRE-SAL.html)
