Deputado cobra do Vice-Governador extensão da licença-maternidade
O deputado Sargento Rodrigues entregou ao Vice-Governador, Antônio Augusto Anastasia, em mãos, ofício solicitando urgentes medidas para a regulamentação da extensão do período de licença-maternidade para as servidoras civis do Poder Executivo de Minas. Tal solicitação se deve ao fato da Lei Complementar 109/09, que alterou o Estatuto dos Militares, ter garantido o direito às militares, mas condicionou a eficácia da prorrogação à concessão de igual benefício à servidora pública civil.
Sendo assim, ao solicitar providências ao Vice-governador, o deputado busca a aplicabilidade da emenda de sua autoria, aprovada durante tramitação do Projeto de Lei Complementar 53/09 (atual LC 109/09). Com isso, garante, na prática, o direito aos seis meses de licença-maternidade para as policiais e bombeiros militares e, ao mesmo tempo, provoca o governo a conceder o mesmo benefício a todas as outras servidoras do Executivo, dentre elas, também, as policiais civis.
Clique aqui e leia o ofício do deputado.
