Comissão vai debater lei que disciplina Prêmio por Produtividade
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou requerimento nesta terça-feira (9/3/10), de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), solicitando audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 4.070/09, que altera o artigo 30 da Lei 17.600, de 2008. Essa lei disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo.
O PL propõe, com a alteração do artigo 30, que o valor do Prêmio por Produtividade não seja superior a duas vezes o valor da última remuneração recebida pelo servidor no período de referência, excluídos os eventuais e atrasados. Atualmente, esse artigo proíbe que o prêmio seja superior ao valor da última remuneração.
Outro requerimento aprovado, também do deputado Sargento Rodrigues (PDT), pede realização de audiência pública para apurar possíveis irregularidades nas notificações de processos administrativos na Polícia Militar de Minas Gerais. O deputado afirmou que tem recebido notícias de que os oficiais que adoecem em consequência da própria função estão recebendo tratamento inadequado, dificultando a reabilitação e complicando a saúde daqueles que já estão enfermos.
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