Servidores da segurança pública poderão contar com defesa judicial e extrajudicial da AGE

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Criado: Sexta, 12 Julho 2019 09:17

A Comissão de Administração Pública aprovou, na tarde desta quinta-feira (11/07), emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do governador Romeu Zema, que altera a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE). A proposição aperfeiçoa o conjunto de normas que regulamentam as atividades desenvolvidas pela AGE e faz ajustes que tornam mais claras as funções institucionais do órgão.

O deputado Sargento Rodrigues, com a incorporação da emenda ao projeto, incluiu entre as atividades da AGE “promover a defesa, judicial e extrajudicial, de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes de segurança penitenciários e socioeducativos por atos praticados no regular exercício de sua função, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude, nos termos do art. 2º da Lei Complementar 83, de 28 de janeiro de 2005, e de regulamento”.

Há tempos, o deputado luta pela conquista deste direito, que representa um marco para o exercício das funções dos servidores da segurança pública que, muitas vezes, no exercício da profissão, em defesa da sociedade, acaba cometendo um ato de lesão corporal ao conter um delito, um dano ao patrimônio ao se acidentar com a viatura ou, até mesmo, alvejando fatalmente um bandido. “Em todas essas situações, e em várias outras, o agente da segurança responde judicialmente e/ou administrativamente por seus atos. Neste caso, mesmo tendo o fato ocorrido em razão de seu serviço, é ele quem tem que arcar com os custos da sua defesa. Com a aprovação desta lei, a defesa de todo servidor da segurança pública por atos praticados no exercício da função, será feita pela Advocacia-Geral do Estado”, explica Sargento Rodrigues.

Vale lembrar, que outras carreiras já tinham este suporte. “A incorporação da emenda ao projeto foi previamente acordada com o Governo, que entendeu as justificativas por mim apresentadas. Afinal, estender este direito àqueles que cuidam da sociedade, por 24 horas, 365 dias por ano, é um ato de justiça”, afirma o deputado. O projeto segue para apreciação em 1º turno, pelo Plenário da Assembleia.

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