Comissão dá parecer favorável a projeto de Pimentel que permite vender 49% da Codemig

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao Projeto de Lei 4.827/2017, que permite ao governo do Estado vender 49% das ações da Codemig. O relatório não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Sargento Rodrigues (PDT).

Na semana passada, o Aparte mostrou que o governador Fernando Pimentel (PT) tenta, de todas as formas, levantar recursos para quitar as diversas dívidas que acumula junto a prefeituras e ao funcionalismo público, já que as eleições se aproximam e Pimentel será candidato à reeleição. Entre as demandas mais urgentes estão o pagamento do 13º salário dos servidores e os repasses atrasados para a saúde, que já somam R$ 2,5 bilhões, segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM).

A proposição determina que o Estado mantenha em seu poder, no mínimo, 51% das ações com direito a voto e destaca que, sem autorização legislativa, não poderá transferir o controle acionário da empresa. Caso o PL 4.827/2017 seja aprovado, a Codemig passará a ser uma companhia de capital aberto.

O parecer do relator, deputado Agostinho Patrus Filho (PV), é pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que faz adequações à técnica legislativa. O relator ressalta que, com a mudança proposta, a Codemig não será privatizada, mantendo-se como entidade de direito privado pertencente à administração pública indireta do Estado. “Isso porque, na sociedade de economia mista, as ações com direito a voto pertencem em sua maioria ao próprio Estado, que manterá o controle da gestão da empresa nas suas mãos”, explica.

Segundo Patrus, a proposição está de acordo com o interesse público, “tratando-se de medida conveniente e oportuna para o enfrentamento do momento de crise econômica vivenciada por todo o país”. Em sua avaliação, a abertura de capital da Codemig vai viabilizar a capitalização da empresa e a diversificação das fontes de recursos para investimentos do Estado em desenvolvimento econômico.

A Codemig não divulgou o valor gerado pela venda das ações, mas uma fonte do governo disse que, com o projeto de lei aprovado, uma consultoria poderá ser contratada para fazer a avaliação, levando-se em consideração o fato de que 25% das receitas da empresa vêm da extração do nióbio pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM).

Nas gestões tucanas do governo de Minas, diversas obras foram bancadas com recursos da Codemig, sendo a mais expressiva delas a Cidade Administrativa, que custou pelo menos R$ 1,5 bilhão e foi idealizada pelo hoje senador Aécio Neves (PSDB).

Jornal O Tempo

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