Justiça prorroga contratos de 12 mil servidores públicos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prorrogou por três anos ou até a realização de novos concursos públicos os efeitos da Lei Estadual 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de servidores pela administração estadual. Desde novembro, a constitucionalidade da regra é analisada pelos desembargadores. Caso ela seja considerada inconstitucional, cerca de 12 mil servidores – como agentes penitenciários, médicos e brigadistas de incêndio – teriam de ser exonerados ainda neste ano. O julgamento definitivo ainda não tem data marcada.

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Tribunal de Contas emite alerta de gastos com pessoal ao governo de Minas e Ministério Público

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou, nesta quarta-feira (13), a emissão de dois alertas por causa do descumprimento dos limites da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os destinatários da advertência são o governador do estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet.

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Pela 2ª vez, presidente do TJ de Minas suspende divulgação de voos de Pimentel

Leia a reportagem do Jornal Folha de São Paulo aqui.

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Governo de Minas admite que ainda não tem dinheiro para pagar o 13º dos servidores neste ano

Em entrevista exclusiva à Rádio Itatiaia, o secretário de Planejamento de Minas Gerais, Helvécio Magalhães, afirmou que a prioridade do governo é o pagamento do décimo 13º, mas admite que não há recurso garantido. Sem dinheiro, não está descartada a possibilidade de o Executivo não conseguir pagar nenhuma parcela do 13º neste ano.

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