LEIS DE AUTORIA DO DEPUTADO

 

  • LEI 21.733, DE 2015
    Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.

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  • LEI 21.324, DE 2014
    Restringe o uso de máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a face em manifestações.

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  • LEI 21.292, DE 2014

    Institui o Dia do Profissional da Segurança Pública no Estado.

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  • LEI 21.145, DE 2014

    Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos públicos do Estado, do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais.

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  • LEI 21.142, DE 2014

Institui o dia Estatual do Músico Militar.

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Altera a Lei n° 13.165, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais – CBGC.

 

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Torna obrigatória a notificação, pela rede de saúde, aos órgãos de segurança pública, do atendimento a pessoa ferida.

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Inclui os acervos históricos da Polícia Militar no rol de bens culturais objeto de ações prioritárias na proteção do patrimônio cultural mineiro.

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  • EMENDA CONSTITUCIONAL 91, de 2013

    Extingue o voto secreto nas deliberações da Assembleia Legislativa, mediante alteração do art. 55, do § 2° do art. 58, dos incisos XVI, XVII e XXIII do art. 62 e do § 5° do art. 70 da Constituição do Estado.

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        Fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais.

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• LEI 20.621, de 2013

Regulamenta a oferta do serviço de couvert no Estado e dá outras providências.

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• LEI 20.606, de 2013

Altera o inciso I do parágrafo único do art. 6° da Lei n°. 20.010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas.

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LEI 20.371, de 2012

Acrescenta o artigo à Lei 16.299, de 3 de agosto de 2006, que estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do estado.

Entenda a norma

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LEI 20.334, de 2012

Cria obrigações ao fornecedor de produtos e serviços de consumo de promover a fixação de data e hora para sua entrega e instalação.

Entenda a norma

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LEI 20.019, de 2012

Dispõe sobre a cobrança indevida de valores por prestadoras de serviços de natureza continuada.

Entenda a norma

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LEI 20.000, de 2011

Dá nova redação ao Inciso III do art. 13 da Lei 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ITCD.

Entenda a norma

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LEI 19.974, de 2011

Acrescenta artigo à Lei 11.045, de 15 de janeiro de 1993.

Entenda a norma

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LEI 19.821, de 2011

Acrescenta artigo à lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo da Administração Pública Estadual.

Entenda a norma

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LEI 19.441, de 2011

Acrescenta o parágrafo terceiro e altera o caput do art. 1 da Lei 12.223, de 1° de julho de 1996, que obriga o estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil.

Entenda a norma

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LEI 18.526, de 2009

Altera o art. 4 da lei 15.757, de 4 de outubro de 2005, e dá outras providências. (amplia a definição de representante legal como adquirente de veículo automotor para fins da concessão do benefício fiscal).

Entenda a norma

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LEI 18.403, de 2009

Dispõe sobre a informação de quitação de débitos anteriores nos instrumentos de cobrança enviados ao consumidor.

 

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LEI 18.015, de 2009

Dispõe sobre o fornecimento e o uso obrigatório de colete à prova de balas como equipamento de proteção individual para agentes que especifica.

Entenda a norma

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LEI 17.358, de 2008

Estabelece normas de segurança para a carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.

Entenda a norma

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LEI 17.137, de 2007

Altera o art. 1 da Lei 13.457, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da caixa beneficente dos ex-guardas civis e fiscais de trânsito - CBGC. (Dispõe que os beneficiários de contribuinte obrigatório da caixa beneficente dos ex-guardas civis e fiscais de trânsito receberão pensão por morte correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido).

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LEI 16.975, de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância nas agências bancárias situadas no estado durante o período em que ofereçam o serviço de auto-atendimento por meio de caixa eletrônico e dá outras providências.

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LEI 16.310, de 2006

Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica e dá outras providências. (Destinação: construção de casas populares a serem comercializadas, respeitando-se as seguintes prioridades: militares estaduais, pensionistas do IPSM, policial civil, servidor público estadual e habitantes do município em que se localiza o imóvel doado).

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LEI 15.432, de 2005

Institui o sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas e dá outras providências.

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LEI 14.026, de 2001

Altera a redação do art. 2 da Lei 12.644, de 17 de outubro de 1997. (Aumenta de 3 para 5 anos o prazo para a cohab construir as unidades residenciais destinadas a policiais civis e militares).

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LEI 13.968, de 2001

Regulamenta o art. 297 da Constituição Estadual e dá outras providências. (Estabelece que os sistemas de informação referentes a segurança pública serão utilizados de forma integrada pela Polícia Militar e pela Polícia Civil).

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• LEI 13.962, de 2001

Altera dispositivos da Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o instituto de previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM. O valor da pensão será de 100% do vencimento do segurado.

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 LEI 13.772, de 2000

Dispõe sobre o registro e a publicidade dos índices de violência e criminalidade no estado de Minas Gerais.

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LEI 13.661, de 2000

Acrescenta dispositivos à Lei 11.404 de 1994, que contém normas de execução penal. (Dispõe sobre estabelecimento penitenciário destinado a presos policiais civis ou militares).

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LEI COMPLEMENTAR 116, de 2011

Veda o assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta do estado de Minas Gerais.

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LEI COMPLEMENTAR 62, de 2001

Altera a redação da Lei Complementar 50, de 13 de janeiro de 1998. (Dispensa as pessoas inscritas ou participantes de qualquer fase de concurso público ou curso preparatório para ingresso na Polícia Militar da exigência de conclusão do Ensino Médio).

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EMENDA CONSTITUCIONAL 82, de 2010

Dá nova redação ao art. 273 da Constituição do Estado. (Estende aos delegados de polícia as garantias funcionais inerentes aos defensores públicos e aos procuradores do estado definidos por lei específica).

Entenda a norma

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EMENDA CONSTITUCIONAL 77, de 2007

Revoga o parágrafo único e acrescenta parágrafos ao art. 38 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial voluntária com proventos integrais ao servidor policial civil.)

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EMENDA CONSTITUCIONAL 68, de 2004

Altera o parágrafo primeiro do art. 36 da Constituição do Estado.

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EMENDA CONSTITUCIONAL 59, de 2003

Dispõe sobre o adicional trintenário para os atuais militares estaduais.

LEIS IMPORTANTES