40 HORAS, AGORA É LEI!
O Governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, sancionou o Projeto de Lei Complementar 33/12, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que regulariza a carga horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.
O PLC 33/12, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde dezembro do ano passado, recebeu emenda do deputado Sargento Rodrigues, que fixou a carga horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares estaduais em 40 horas máximas.
O deputado Sargento Rodrigues, que há 10 anos luta para estabelecer em lei a carga horária dos policiais e bombeiros militares, ao longo desses anos foi o propositor de cinco audiências públicas na ALMG para tratar do assunto, participou, ainda, de intensas negociações junto ao Governo e aos Comandos da Polícia, e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Segundo Sargento Rodrigues, os policiais e bombeiros militares eram os únicos servidores do Estado que ainda não possuíam a jornada de trabalho assegurada em lei. “Todos os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, sejam eles do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, do Tribunal de Contas, e inclusive, policiais civis, já possuem carga horária de trabalho estabelecida em lei”, afirma.
Para Rodrigues, a sanção do governador assegurando em lei a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares, representa o fim do regime da escala de escravidão que milhares de policiais e bombeiros militares se submeteram por todo esse tempo.
A Lei Complementar 127 de 2013 foi sancionada pelo governador na data de ontem.
Veja abaixo o texto da Lei:
“Art 1º – A carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais que exerçam atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais será de quarenta horas semanais, ressalvado o disposto no artigo 15 da Lei Estadual n. 5.301/1969”.
O deputado Sargento Rodrigues comemorou muito a sanção da Lei Complementar 127/2013. “Após 238 anos de existência da Polícia Militar de Minas Gerais, hoje podemos dizer que temos uma carga horária definida em lei”, disse.
Rodrigues pede a todos os companheiros e companheiras compreensão e paciência para que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar possam editar as respectivas resoluções que irão estabelecer a forma das escalas e turnos de serviço, para disciplinar o assunto.
Segundo o deputado, o mais importante, nesse momento, é que uma vez fixada em lei, SE NECESSÁRIO, poderemos arguir o cumprimento da escala junto ao poder judiciário. Portanto, devemos neste momento comemorar essa grande vitória.
O prazo para edição da resolução é necessário para que o deputado reúna com os comandos para discutir o melhor formato dessas escalas e turnos de serviço.
“Fiquem tranquilos, estou empenhado no assunto”.
No dia 13 de junho de 1997, a Polícia Militar mineira saiu às ruas para reivindicar seus direitos, fato este que se tornou parte da história de Minas. O Movimento nasceu do sofrimento vivido pelos policiais que clamavam por justiça e igualdade.
