Audiência Pública debate contratos temporários, efetivação de concursados e PL 4170

Foi realizada na manhã desta terça feira, 19/08, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.170/2013, que altera a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, e os termos dos ofícios encaminhados pelo Ministério Público de Mina Gerais (MPMG) a Secretaria de Defesa Social (SEDS) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) solicitando a realização de concurso público para o setor.

A audiência contou com a presença dos agentes penitenciários que lotaram o teatro da ALMG e tiveram a oportunidade de expor suas ideias e sugestões sobre o tema proposto. O agente penitenciário,Sandro Lima, da Unidade Padre Wilson Vale da Costa, de Juiz de Fora ficou satisfeito com o apoio prestado aos colegas. “ Eu vim pra cá com uma ideia e sai daqui com outra. Existe de fato uma preocupação do Poder Legislativo em prol do cidadão, do pai de família,” disse.

O PL 4170/2013, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos até a realização de concurso público que preencha o número necessário de agentes efetivos. O projeto de lei estabelece, ainda, para fins de realização de concurso público para provimento dos cargos de agentes penitenciários e agentes socioeducativos, que seja considerado, para efeito de pontuação, como título, o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social.

“ Nós precisamos de mudança e a queremos por um questão humanitária”, afirmou Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SINDASP- MG), ao solicitar sensibilidade por parte do Governo para aprovação do projeto e uma postura mais corporativista dos agentes.

Ronan Rodrigues, presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais (UNIMASP – MG) também reforçou a importância da união de todos neste momento. “Quem luta conquista e quem conquista vence. Vocês tem que lutar pelo lugar de vocês, por que não tem ninguém mais qualificado que vocês. Vamos passar pra frente essa reunião, temos que fazer pressão junto ao Governo.”

Também compôs a mesa, o líder do bloco Transparência e Resultado, deputado Lafayette Andrada que se posicionou favorável à aprovação do projeto que valoriza a experiência do agente penitenciário e socioeducativo em caso de concurso. O deputado Sargento Rodrigues esclareceu aos presentes o quanto este apoio será importantíssimo para tramitação e aprovação do Projeto de Lei. “Esse momento é um processo de construção de todos nós e temos que lutar para alcançar os objetivos. A função do Poder Legislativo é proporcionar o diálogo, o debate,” disse Sargento Rodrigues que também solicitou aos agentes a busca por capacitação e qualificação para os próximos concursos.

“Nós, quando apresentamos o projeto, pensamos na própria eficiência da administração pública e na razoabilidade. Não é razoável pegar uma pessoa com 10,14 anos de conhecimento prático do sistema e substituir por um novato, realizar contrato novo ou não permitir que aquela experiência seja considerada como pontos em uma prova de concurso público. Isso não é razoável, pois a administração pública deve adotar os princípios da razoabilidade e eficiência, buscando aproveitar toda a experiência que eles já possuem,” afirmou o deputado.

O deputado esclareceu ainda que mesmo com a entrada dos concursados, não é justo demitir os contratados, uma vez que há hoje, um crescimento de toda população carcerária do Estado de Minas Gerais. E por outro lado, não há acréscimo do número de agentes para fazer frente a essa demanda. Ressaltou, ainda, que a segurança dos estabelecimentos prisionais e dos próprios agentes penitenciários dependem da permanência desses atuais contratados com a experiência já adquirida pelos mesmos. Como proposta, o deputado disse que não é correto demitir nenhum contratado até que se realize os concursos necessários e que não seja permitido contratos novos.

Ainda durante a audiência pública, o deputado Sargento Rodrigues apresentou requerimento para que seja realizada uma reunião de trabalho da Comissão de Segurança Pública com a presença do secretário de Defesa Social, Marco Antônio Rebelo Romanelli e o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira para discutir questões que afetam os agentes penitenciários e socioeducativos.