Comando da PMMG envia sugestões ao PL que trata do auxílio, proteção e assistência dos servidores da Segurança Pública

DSC 0061 optO deputado Sargento Rodrigues reuniu-se, novamente, com o Subchefe do Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Adeli Silvio Luiz, com o deputado federal Subtenente Gonzaga e com os representantes das entidades de classe para discutirem as sugestões que serão enviadas ao Projeto de Lei nº 1.353/2011 que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos do Estado. Sargento Rodrigues foi relator da matéria, em 1º e 2º turno, que já está pronta para votação, em segundo turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião ocorreu nesta segunda-feira, 2/6/2014, na Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.

As propostas encaminhadas pela PMMG ampliam a proteção ao militar em serviço quando se envolver em infração penal que resulte morte de terceiros; forem vítima de acidente que resulte em sua morte, ou de infração penal que resulte na tentativa ou na consumação de sua morte; traz a garantia de percepção de benefício social para familiares que tenham dependência econômica, no caso de morte de militar arrimo de família; traz assistência à saúde para familiares que tenham dependência econômica com o militar assistido ; traz garantia de vaga na UEMG para dependente em caso de morte do militar; traz assistência judiciária gratuita e medidas para reparar danos físicos e materiais sofridos pelo militar.

DSC 0082 optDe acordo com as propostas, fica assegurado benefício social, nunca inferior ao salário mínimo, quando houver morte, ao familiar que tenha dependência econômica. A concessão do benefício está condicionada à constatação da impossibilidade de se autossustentar, em decorrência de incapacidade física ou legal. O benefício será concedido ao familiar com parentesco de até o 3º grau, que mantenha relações familiares, de convivência e prestação de alimentos, mas haverá apenas um beneficiário por falecimento de servidor. O benefício será extinguido aos 18 anos, salvo comprovação de matrícula e frequência em curso de nível superior, até o limite de 24 anos. Fica assegurada, ainda, aos familiares que comprovem dependência econômica, assistência médica, farmacêutica e psicológica.

Ainda de acordo com as sugestões, os militares estaduais, os policiais civis, agentes penitenciários e agentes socioeducativos, terão assistência judiciária gratuita em processos ou procedimentos judiciais ou administrativos, decorrentes de sua atuação profissional para promover a ação penal e de responsabilidade civil.

DSC 0120 optSegundo o deputado Sargento Rodrigues, as sugestões melhoraram a abrangência do Projeto de Lei. “Quero parabenizar pela elaboração das sugestões. Ficou muito bom, ampliou muito a proposição, principalmente na proteção dos parentes dos servidores”, disse. O parlamentar afirmou, ainda, que as propostas foram além das expectativas e que espera aprovar a matéria o mais breve possível.

Concordando com o deputado Sargento Rodrigues, o deputado federal Subtenente Gonzaga afirmou que se sente contemplado com o texto. “Neste momento, vemos que nossa luta está tendo resultado”, destacou.

O Comando da PMMG elaborou, também, uma resolução para regularizar as normas. Ela cria o Grupo Especial de Resposta Imediata (GERI), que será no âmbito da RPM. O GERI atuará quando houver vítima de infração penal que resulte na tentativa ou consumação de sua morte ou trauma do qual sobrevenha invalidez permanente. O Grupo terá as seguintes atribuições: reunir informações acerca da ocorrência motivadora; envidar esforços no sentido de efetuar a prisão de agentes envolvidos com a infração penal; atuar em conjunto com a polícia judiciária comum ou militar no cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão; atuar em conjunto com as equipes especializadas da PMMG, para o êxito das atividades constantes do Programa; atuar preventivamente prestando segurança aos militares abrangidos pelo Programa, bem como a seus familiares e promover a captura, detenção ou prisão do autor do delito. O Grupo será constituído por equipe interdisciplinar de policiais militares, que serão reunidos para estes fins. Além disso, o GERI da RPM onde reside o policial militar lotado em Unidade Administrativa será o responsável pela adoção destas medidas.

O PROJETO

De acordo com a proposição, o Estado oferecerá proteção, auxílio e assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos em que a vida esteja em risco ou a integridade física esteja sendo ameaçada em razão de suas atividades ou em função do local onde residem. Serão consideradas situações de risco ou com a integridade física ameaçada, os agentes de segurança pública que sejam vítimas de ameaça em procedimento administrativo, policial ou judicial em decorrência de suas funções ou por terem sido testemunhas em procedimentos, desde que não tenham participado ou atuado como autores e coautores.

A proteção, o auxílio e a assistência também se estenderão aos familiares que, em razão das atividades exercidas pelos servidores da segurança pública ou do local onde residam, estejam em situação de risco. Estes servidores terão prioridade na aquisição de moradia fora destas áreas de risco, caso a situação se prolongue por mais de quatro anos.

A matéria define que serão oferecidas, aos servidores da área da segurança pública do Estado que estiverem em situação de risco, as seguintes medidas: transferência de residência com locação de imóvel por um período de até dois anos, podendo ser prorrogado até cessarem os motivos da inclusão no programa; escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos; segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações; preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais; ajuda financeira mensal para prover às despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida ser familiar e estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular; suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens; apoio e assistência social, médica e psicológica, e sigilo em relação aos atos praticados.

Ainda segundo a proposição, o Estado, por meio dos órgãos competentes, irá apurar as ameaças sofridas por estes servidores, identificará os autores e adotará as medidas judiciais e administrativas cabíveis.

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Biografia

História

Washington Fernando Rodrigues, o Deputado Sargento Rodrigues, nasceu no dia 30 de maio de 1964, em Itupeva/BA, e é o sexto de sete filhos. A família mudou-se para Belo Horizonte em 1968, quando, aos quatro anos de idade, Rodrigues tornou-se órfão de pai.
Oriundo de uma família humilde, começou a trabalhar aos 13 anos como vendedor ambulante de jornal e aos 15 trabalhou como auxiliar de produção da Ranel Bijouterias. Com 16 anos, foi vigilante mirim do Centro Salesiano do Menor – CESAM e, aos 18, office boy e auxiliar de tesouraria na Cisa Veículos.

Bacharel em Direito pela Una (2011) e Comunicação Social - habilitação em Produção Editorial, pelo Uni-BH (2004). Pós-graduado em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, pela UFMG.

Chegada da família do deputado Sargento Rodrigues a Belo Horizonte Fotografia atual com os familiares do deputado Sargento Rodrigues

Polícia Militar

Ingressou na carreira policial militar aos 20 anos, como soldado no Batalhão de Trânsito, onde permaneceu por três anos. Após ter sido aprovado no concurso para Cabo, foi transferido para o 5º Batalhão, no qual obteve o primeiro certificado de destaque operacional de sua carreira Policial. Devido ao empenho no exercício da profissão, foi transferido para o antigo Batalhão de Choque, para atuar na Companhia ROTAM. Em 1989, foi para a Academia de Polícia Militar e, em julho do mesmo ano, se formou Sargento, permanecendo na ROTAM até 1993. Nesse ano, passou a trabalhar no COPOM – Central de Operações da Polícia Militar, como operador de rádio. Em junho de 1997, voltou para o 5º BPM, no rádio-patrulhamento.

Vida Política

Antes mesmo do Movimento de 1997, Rodrigues já se interessava pela carreira política, por acreditar que era a única forma de lutar contra as injustiças e por melhores condições de trabalho para os militares mineiros, sem ser perseguido e tolhido por superiores.
Munido por esse sonho, candidatou-se a vereador em Belo Horizonte no ano de 1996, pelo PMN. Obteve 2.674 votos, ficando como primeiro suplente. Já naquela época, apesar do anonimato, Rodrigues foi o policial mais votado do Estado.

Primeiro mandato - Em 1998, desempregado, mas já conhecido como Líder do Movimento Reivindicatório dos Praças da PMMG, candidatou-se a Deputado Estadual pelo PL e foi eleito com 74.594 votos, consagrando-se o segundo deputado mais votado do Estado.

Segundo mandato - Foi reeleito pelo PDT, com 78.183 votos. No biênio 2003/2004, presidiu a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, da qual também foi membro efetivo nos anos de 2005 e 2006. Sargento Rodrigues também fez parte da Comissão de Administração Pública.

Terceiro mandato – Foi reeleito pelo PDT, com 66.941 votos. Foi 3º Secretário da Assembleia Legislativa. No biênio 2007/2008, presidiu pela segunda vez a Comissão de Segurança Pública e foi membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Quarto mandato – Foi reeleito pelo PDT, com 94.312 votos. Atualmente, é Líder da Bancada do PDT e presidente da Executiva Municipal do partido, além de membro efetivo das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos.

Rodrigues também foi membro do Conselho Estadual Anti-Drogas – CONEAD, nos anos de 2001, 2002 e 2003, e do Conselho de Defesa Social de Minas Gerais, em 2003 e 2004;

Quinto mandato – Foi reeleito pelo PDT, com 98.841 votos. É presidente da Comissão de Segurança Pública da ALMG e presidente do Partido Democrático Trabalhista de Belo Horizonte (PDT-BH).

Movimento Grevista de 1997

Movimento Grevista de 1997No dia 13 de junho de 1997, a Polícia Militar mineira saiu às ruas para reivindicar seus direitos, fato este que se tornou parte da história de Minas. O Movimento nasceu do sofrimento vivido pelos policiais que clamavam por justiça e igualdade.

O Sargento Rodrigues, um dos líderes de Movimento, foi aclamado pelos praças, na Praça da Liberdade, para fazer parte da Comissão de Negociação e se destacou pela coragem e determinação em defender os interesses da classe.

Por liderar esse Movimento histórico, foi expulso da PMMG, juntamente com outros 185 Companheiros.

Atuação na ALMG

Legislatura

Projetos de lei, projetos de resolução, propostas de emenda à constituição, requerimentos

Para saber tudo o que aconteceu depois da eleição do Sargento Rodrigues, convidamos você a navegar em nossa página e acompanhar todo o trabalho parlamentar deste deputado. Aqui você poderá conhecer não só suas atividades na Assembléia – tais como projetos apresentados, participação em Comissões e CPIs, intervenções da Tribuna – mas também suas ações no exercício da função político-parlamentar, que engloba, entre outras coisas, os atendimentos de gabinete e agenda externa.
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LEGISLATURAS ANTERIORES
LEGISLATURA ATUAL

Pronunciamentos

Discursos, questões de ordem e declarações de voto de autoria do Deputado Sargento Rodrigues

LEGISLATURAS ANTERIORES

LEGISLATURA ATUAL

Comissões

Presidente da Comissão de Segurança Pública - desde 2015
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - de 05/05/2011 a 22/05/2012

Relator:
Com. Esp. Indicação de Jorge André Periquito para o cargo de Presidente da Utramig - de 23/3/2011 a 7/4/2011

Efetivo:
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - desde 8/4/2016
Comissão de Segurança Pública - de 23/02/2011 a 31/01/2013
Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2011 - desde 28/2/2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2011 - desde 28/2/2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2011 - desde 17/3/2011
Com. Esp. Indicação José Élcio Santos Monteze para o DER - de 17/3/2011 a 23/3/2011
Com. Esp. Indicação de Jorge André Periquito para o cargo de Presidente da Utramig - de 17/3/2011 a 7/4/2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2011 - desde 1/4/2011
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - desde 14/4/2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2011 - desde 16/4/2011
Com. Esp. Indicação Ricardo Afonso Raso para a Ademg - de 3/6/2011 a 21/6/2011
Membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno - desde 1/7/2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2011 - desde 1/7/2011

Suplente:
Comissão de Constituição e Justiça - desde 8/4/2016
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Saúde - desde 20/02/2013
Trabalho, da Previdência e da Ação Social - de 23/02/2011 a 31/01/2013
Direitos Humanos - de 21/11/2012 a 31/01/2013
                                     de 23/02/2011 a 22/05/2012
Fiscalização Financeira e Orçamentária - de 23/02/2011 a 31/01/2013
Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2013 - desde 28/03/2013
Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2011 - desde 3/6/2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2011 - desde 3/6/2011

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