Deputado cobra do Secretário de Segurança Pública respostas sobre ações para o sistema prisional e socioeducativo

O secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado, general Mário Lúcio de Araújo, participou hoje do "Assembleia Fiscaliza". O deputado Sargento Rodrigues centralizou suas perguntas no sistema prisional e socioeducativo, com foco nos questionamentos já feitos ao secretário em audiência da Comissão de Segurança Pública, em abril deste ano e ainda não solucionados.

A primeira cobrança foi sobre o envio do ante-projeto da lei orgânica ou estatuto dos servidores do sistema. O deputado questionou sobre a elaboração e previsão da data de envio. Segundo o Secretário, o projeto está sendo trabalhado em parceria com a Secretaria de Planejamento e irá regular o plano de carreira dos servidores do sistema prisional e socioeducativo. A data de envio para a Assembleia ainda não está definida.

Sobre as constantes denúncias de assédio moral, perseguições, abuso de autoridade e falta de capacitação dos diretores das unidades, encaminhadas pela comissão ao secretário, Sargento Rodrigues indagou ao general sobre as medidas que estão sendo adotadas. Em resposta, afirmou que, assim que recebidas, são abertos os processos investigatórios internos para apurar a veracidade de todas as denúncias. Identificada a procedência, seguem os cursos legais. O secretário reconheceu que é preciso aperfeiçoar o processo, de forma a garantir maior agilidade nas correções e punições, sendo esta uma preocupação atual da secretaria.

A ampliação e recomposição do efetivo de agentes penitenciários e socioeducativo, além da melhoria das condições de trabalho dos servidores, incluindo alimentação e alojamento de melhor qualidade, foram temas de contundente cobrança feita pelo deputado Sargento Rodrigues. A situação dos agentes aprovados no Processo Seletivo Simplificado, que hoje anseiam por definições de um cronograma para as convocações, também foi ressaltada pelo deputado: “São quatro mil aprovados, dentre eles muitos que deixaram seus empregos, mudaram de cidade, até de Estado, e que aguardam ansiosamente uma perspectiva. São cidadãos que querem ter direito ao trabalho. Merecem nosso total respeito”, afirmou.

Segundo o Secretário, existe um cronograma de convocação em curso e a previsão é de que 750 sejam chamados ainda este ano, mas ainda sem data definida. Apesar de reconhecer o enorme déficit de efetivo e urgente necessidade de recompô-lo, o argumento é de que não é possível resolver o problema em razão da grave crise financeira do Estado. A necessidade de melhorar as condições de trabalho dos agentes também foi reconhecida por ele, mas nenhum plano de ação foi divulgado.

Questionado sobre o descumprimento da Lei 23049/2018, que trata do porte de arma para os agentes socioeducativos, Mário Lúcio afirmou que foi criada uma resolução, em sintonia com a lei federal, para regular a questão. Neste quesito, o deputado Sargento Rodrigues reafirmou que o secretário está descumprindo a lei estadual e que resolução nenhuma pode se sobrepor à lei. “Os agentes têm direito ao porte de arma, sem necessidade de passarem por procedimentos adicionais na Polícia Federal. Basta que a secretaria emita a carteira funcional com o porte de arma garantido”, afirma o deputado.

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